Esta semana o Superior Tribunal de Justiça julgou, em recurso repetitivo, o Resp 1320825, referente a cobrança de IPVA pelo Estado do Rio de Janeiro. A discussão era sobre se havia ocorrido ou não a prescrição da pretensão do Estado em cobrar os tributos não pagos, e para a definição da prescrição era necessário definir… Continuar lendo STJ: a prescrição da cobrança do IPVA se inicia no dia seguinte ao seu vencimento
STJ: a prescrição da cobrança do IPVA se inicia no dia seguinte ao seu vencimento
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