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Tag: vencidos

Juros de mora relativos a diferenças de aluguéis vencidos devem incidir desde a intimação dos executados

Juros de mora relativos a diferenças de aluguéis vencidos devem incidir desde a intimação dos executados No âmbito da ação renovatória, inexistindo prazo fixado na sentença para a quitação das diferenças dos aluguéis vencidos, os respectivos juros de mora devem incidir desde a intimação dos executados para pagamento na fase de cumprimento de sentença, conforme o artigo 523, caput, do Código… Continuar lendo Juros de mora relativos a diferenças de aluguéis vencidos devem incidir desde a intimação dos executados

Aluguéis vencidos podem ser incluídos em execução de atrasados, mesmo quando valor é provisório

No curso de uma execução de aluguéis atrasados, mesmo na hipótese de interposição de embargos do devedor, é possível a inclusão dos aluguéis vencidos durante o processo, com base no valor da locação fixado em ação revisional. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um devedor… Continuar lendo Aluguéis vencidos podem ser incluídos em execução de atrasados, mesmo quando valor é provisório

Mãe não tem legitimidade para seguir na execução de alimentos vencidos após morte do filho

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, extinta a obrigação alimentar por qualquer causa – como a morte do alimentando –, a genitora não possui legitimidade para prosseguir na execução de alimentos vencidos, seja na condição de herdeira, seja em nome próprio, por sub-rogação. Após o falecimento do filho, em 2013,… Continuar lendo Mãe não tem legitimidade para seguir na execução de alimentos vencidos após morte do filho

STJ: compensação de débitos com precatórios vencidos somente é possível com lei

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Para os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a compensação de débitos tributários com precatórios vencidos só é possível quando lei expressamente autorize tal operação. O entendimento do STJ segue o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucionais os parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, inseridos pela Emenda… Continuar lendo STJ: compensação de débitos com precatórios vencidos somente é possível com lei

Rede de supermercados terá de pagar multa por vender produtos vencidos

A rede de supermercados Conquista, da cidade de Rio Verde, foi condenada a pagar multa de R$ 20 mil, por danos morais coletivos, pela venda de vários produtos vencidos. O valor será destinado ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, conforme decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO),… Continuar lendo Rede de supermercados terá de pagar multa por vender produtos vencidos

Hipermercado condenado a pagar indenização de R$ 5 milhões por falta de higiene e oferta de produtos vencidos

O Juiz de Direito Sílvio Tadeu de Ávila, da 16ª Vara cível do Foro Central de Porto Alegre, condenou o Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 5 milhões, além de determinar que o supermercado não comercialize produtos impróprios para o consumo. A decisão vale… Continuar lendo Hipermercado condenado a pagar indenização de R$ 5 milhões por falta de higiene e oferta de produtos vencidos

Drogaria Rosário é condenada por descontar de trabalhador valores de produtos vencidos ou extraviados

A Drogaria Rosário foi condenada a restituir a um gerente os valores descontados da remuneração para custear produtos vencidos ou extraviados no estoque. O caso foi julgado na 2ª Vara do Trabalho de Brasília. No entendimento do juízo responsável pela sentença, é grave a conduta ilícita do estabelecimento, que deveria suportar os riscos da atividade… Continuar lendo Drogaria Rosário é condenada por descontar de trabalhador valores de produtos vencidos ou extraviados

Prazo para reclamar diferenças de FGTS agora é de 05 anos, mas prescrição trintenária continua valendo para valores vencidos antes da decisão do STF

  A 2ª Turma do TRT de Minas julgou desfavoravelmente um recurso em que a empresa insistia ser de cinco, e não de 30 anos, o prazo para reclamar valores do FGTS não depositados pelo empregador no curso do contrato de trabalho. O juiz de 1º Grau havia decidido pela prescrição trintenária, com respaldo no… Continuar lendo Prazo para reclamar diferenças de FGTS agora é de 05 anos, mas prescrição trintenária continua valendo para valores vencidos antes da decisão do STF

Gerente de padaria é condenado por exposição de produtos vencidos

A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou o gerente de uma padaria no bairro do Itaim Bibi, em São Paulo, por exposição de produtos vencidos. A pena de dois anos de detenção, em regime aberto, foi substituída por restritiva de direitos para pagamento de dois… Continuar lendo Gerente de padaria é condenado por exposição de produtos vencidos

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