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Tag: veículos

TRT-3 não identifica fraude trabalhista em relação comercial entre montadora de veículos e empresa fornecedora de peças automotivas

Em ação trabalhista ajuizada contra uma empresa fabricante de peças automotivas, o trabalhador pretendia ver reconhecida a responsabilização subsidiária ou solidária da Fiat Automóveis S.A., que comprava as peças produzidas pela sua empregadora. Disse que a Fiat se beneficiou da sua mão de obra, devendo responder pela satisfação dos créditos trabalhistas (item IV da Súmula… Continuar lendo TRT-3 não identifica fraude trabalhista em relação comercial entre montadora de veículos e empresa fornecedora de peças automotivas

TJPB determina a concessionária de veículos pagar indenização por danos a consumidora

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) negou, por unanimidade, recurso apelatório e, dessa forma, manteve sentença do Juízo de Primeiro grau, que condenou a Promac Veículos a pagar indenização, no valor de R$ 8 mil, por danos morais, a Lidyane Pereira Silva. A cliente adquiriu um veículo 0 Km na… Continuar lendo TJPB determina a concessionária de veículos pagar indenização por danos a consumidora

STJ permite ação contra seguradora acusada de irregularidades no mercado de veículos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido da seguradora Mapfre pelo fim de processo que enfrenta em Goiás, onde o Ministério Público (MP) a acusa de ilegalidades no mercado de veículos. O voto do relator, ministro Humberto Martins, negando provimento ao recurso da empresa, foi acompanhado de forma unânime pelos demais integrantes da Segunda… Continuar lendo STJ permite ação contra seguradora acusada de irregularidades no mercado de veículos

Transação de carro não registrada por revenda implica danos ao cliente

     A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça condenou uma concessionária de veículos do sul do Estado ao pagamento de indenização, fixada em R$ 18,6 mil, a um cliente que sofreu danos morais e materiais em razão de demora na transferência da propriedade de um automóvel. Segundo os autos, o homem adquiriu… Continuar lendo Transação de carro não registrada por revenda implica danos ao cliente

Inconstitucional lei que instituiu tarifa única para veículos que passarem pela mesma praça de pedágio no dia

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) declarou inconstitucional a Lei n° 14.487/2014, que institui tarifa única para os veículos que passarem pela mesma praça de pedágio no dia. Na sessão realizada na última segunda-feira (6/10), os Desembargadores consideraram que a referida legislação viola o princípio da reserva de… Continuar lendo Inconstitucional lei que instituiu tarifa única para veículos que passarem pela mesma praça de pedágio no dia

Órgão Especial decide que lei de parcelamento de multas de veículos é constitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) negou, por unanimidade, a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça contra a lei sancionada pelo Poder Executivo (6.323/2012), que permite ao proprietário de veículo parcelar as multas em até 12 vezes. O relator foi o desembargador Adriano Celso Guimarães. A lei determina… Continuar lendo Órgão Especial decide que lei de parcelamento de multas de veículos é constitucional

TJ proíbe ação de flanelinhas e fixa multa caso haja flagrante

Prefeitura e Estado são responsáveis por coibir atividade irregular O TJ-SP (Tribunal de Justiça) proibiu a ação dos flanelinhas em Ribeirão Preto e determinou que a prefeitura e o governo do Estado coíbam a atividade irregular dos guardadores de veículos, sob pena de serem multados. A Justiça já havia proibido em abril do ano passado… Continuar lendo TJ proíbe ação de flanelinhas e fixa multa caso haja flagrante

Diretor do Denatran deve responder por restrição indevida de veículos

A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região confirmou a legitimidade passiva do diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para responder judicialmente por restrição indevida de automóveis no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), por meio do sistema Renajud. No processo originário, a TV SBT – Canal 4 de São Paulo S/A… Continuar lendo Diretor do Denatran deve responder por restrição indevida de veículos

DF é condenado a restituir prejuízos de donos de veículos avariados em buracos nas pistas

Os Juizados das Varas da Fazenda Pública do DF (1º e 2º) condenaram o DF a pagar os danos materiais arcados por donos de veículos que sofreram avarias em seus veículos decorrentes de buracos nas pistas. As sentenças foram confirmadas em grau de recurso pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF. O entendimento… Continuar lendo DF é condenado a restituir prejuízos de donos de veículos avariados em buracos nas pistas

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