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Tag: veículos

STF estende a deficientes auditivos o direito a isenção de IPI na aquisição de automóveis

Na decisão, o Plenário definiu prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional supra omissão legislativa nesse sentido. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão inconstitucional, em relação aos deficientes auditivos, da Lei 8.989/1995, que trata da isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) a pessoas com deficiência e estabeleceu o… Continuar lendo STF estende a deficientes auditivos o direito a isenção de IPI na aquisição de automóveis

Por meio de liminar, TJGO libera funcionamento de oficinas mecânicas em Goiás

O desembargador Gilberto Marques Filho, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), concedeu liminar para que empresas do ramo de oficina mecânica possam funcionar durante o período de restrições decretadas pelo Estado de Goiás. O pedido foi feito pelo Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios do Estado de Goiás (Siargo) e o… Continuar lendo Por meio de liminar, TJGO libera funcionamento de oficinas mecânicas em Goiás

Estabelecimentos comerciais têm responsabilidade sobre veículos estacionados

“Os estabelecimentos comerciais que oferecem a comodidade de um estacionamento para os clientes assumem o dever de guarda e vigilância sobre os veículos nele depositados, respondendo por danos ou furtos ocorridos em suas dependências.” Com esste entendimento, os Desembargadores da 10ª Câmara Cível do TJRS julgaram procedente pedido de indenização por danos materiais para cliente… Continuar lendo Estabelecimentos comerciais têm responsabilidade sobre veículos estacionados

TJAM condena concessionária por utilizar nome de cliente para revender veículo a terceiros

A 1.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) negou provimento a uma Apelação interposta por uma concessionária de veículos que atua na cidade de Manaus e confirmou sentença de 1.º grau condenando-a a indenizar em 20 mil reais, por danos morais, uma cliente cujo nome e assinatura fraudada foram utilizados por funcionário… Continuar lendo TJAM condena concessionária por utilizar nome de cliente para revender veículo a terceiros

Condutores envolvidos em engavetamento têm culpa concorrente com relação aos danos

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O condutor que não observa a distância segura do carro da frente possui culpa concorrente com o motorista que provocar eventual acidente. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma Cível do TJDFT ao negar provimento ao recurso interposto pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerias em ação de regresso contra o condutor que causou o… Continuar lendo Condutores envolvidos em engavetamento têm culpa concorrente com relação aos danos

Mantida decisão que assegura liberação de veículos sem prévio pagamento de multas de trânsito

O juiz convocado José Ferreira Ramos Júnior decidiu, monocraticamente, manter a sentença do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, que assegurou a liberação de veículos retidos, por transporte irregular de passageiros, sem prévio pagamento de multas. A decisão ocorreu nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Jorge Gomes… Continuar lendo Mantida decisão que assegura liberação de veículos sem prévio pagamento de multas de trânsito

Débito de veículo deve ser quitado para registro e licenciamento, decide STF

Por unanimidade, os ministros também afastaram possibilidade de estabelecimento de sanção por parte do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O licenciamento e a transferência de veículo só podem ser feitos com a quitação de todas as multas e débitos tributários referentes a ele. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal ao declarar, nesta quarta-feira (10/4), constitucionais… Continuar lendo Débito de veículo deve ser quitado para registro e licenciamento, decide STF

Concessionárias de veículos deverão indenizar cliente por atraso e falha em conserto

Gavel And Scales Of Justice On Desk In Law Office

A Nissan do Brasil Automóveis Ltda., a Katana Veículos Ltda. e a Lince Motors S/A foram condenadas a indenizar, solidariamente, uma cliente, em R$ 15 mil, por danos morais, e em R$ 5.757,00, por danos materiais, referentes ao aluguel de um carro reserva. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do… Continuar lendo Concessionárias de veículos deverão indenizar cliente por atraso e falha em conserto

Concessionária condenada em R$ 33 mil após vendedor aplicar golpe em cliente

Vítima entregou seu carro usado, completou o valor e nunca recebeu seu carro novo. Uma concessionária de veículos foi condenada a ressarcir um cidadão em R$ 28 mil, corrigidos monetariamente, referente ao valor pago por um veículo que nunca foi entregue. Além disso, a empresa deverá indenizar o autor da ação em R$ 5 mil,… Continuar lendo Concessionária condenada em R$ 33 mil após vendedor aplicar golpe em cliente

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