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Tag: veículos

Presidente de Câmara e empresário são condenados por improbidade administrativa por fraude na locação de veículos

Presidente de Câmara e empresário são condenados por improbidade administrativa por fraude na locação de veículos O atual presidente da Câmara Municipal de Exu, vereador Jurandir Severo de Carvalho, foi condenado por improbidade administrativa por enriquecimento ilícito e dano aos cofres públicos, devido à fraude no processo licitatório nº 003/2015, referente ao aluguel de um… Continuar lendo Presidente de Câmara e empresário são condenados por improbidade administrativa por fraude na locação de veículos

TJSP declara inconstitucional lei que revogou a isenção do IPVA para carros de pessoas deficientes

Pela decisão, a cobrança somente pode ocorrer a partir de 2022 O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do Órgão Especial, decidiu que os princípios da anterioridade anual e nonagesimal se aplicam ao IPVA, por força de disposição constitucional. Com esse entendimento, reconheceu a inconstitucionalidade de parte da Lei Estadual 17.293/20, que revogou a isenção… Continuar lendo TJSP declara inconstitucional lei que revogou a isenção do IPVA para carros de pessoas deficientes

Concessionária e montadoras são condenadas por alteração unilateral de preço de veículo

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a Kasa Motors LTDA e a Toyota do Brasil a indenizar um casal por alterar em quase 30% o valor do veículo. O colegiado concluiu que a cláusula que prevê a alteração unilateral do preço é abusiva e coloca o consumidor em desvantagem. Narram… Continuar lendo Concessionária e montadoras são condenadas por alteração unilateral de preço de veículo

STJ: Revendedora é condenada por não transferir propriedade de veículo

4ª turma manteve a condenação da loja de carros em transferir o registro do veículo, pagar as multas e encargos e indenizar o motorista por danos morais. A 4ª turma do STJ manteve a condenação de uma revendedora por não transferir a propriedade de veículo vendido a terceiro. A turma manteve acórdão ao considerar que… Continuar lendo STJ: Revendedora é condenada por não transferir propriedade de veículo

Revendedora de veículos deve restituir consumidor por valores cobrados em seguro não-contratado

O contrato foi revisado e os direitos da consumidora foram garantidos por meio da decisão judicial O Juízo da 1ª Câmara Cível manteve a obrigação de uma revendedora de carros restituir os valores pagos em um seguro. O parcelamento foi embutido no financiamento de um veículo sem a concordância da consumidora. A decisão foi publicada… Continuar lendo Revendedora de veículos deve restituir consumidor por valores cobrados em seguro não-contratado

Tribunal de Minas Gerais recebe veículos blindados, mesmo com trabalho remoto

Na manhã desta segunda-feira (24/5), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, por meio do seu Centro de Segurança Institucional – CESI, recebeu veículos novos blindados para serem utilizados em escoltas de magistrados e servidores que estejam em comprovada situação de risco à segurança pessoal. Os novos automóveis também serão empregados no transporte… Continuar lendo Tribunal de Minas Gerais recebe veículos blindados, mesmo com trabalho remoto

Concessionária é condenada a indenizar consumidor por demora na entrega de veículo

Produto foi entregue sem itens de série. A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou, por votação unânime, concessionária de veículos e montadora a indenizarem, por danos morais, consumidor que demorou mais de seis meses para receber automóvel comprado à vista e que foi entregue sem os acessórios de… Continuar lendo Concessionária é condenada a indenizar consumidor por demora na entrega de veículo

Posso filmar uma abordagem policial ou blitz de trânsito usando o celular?

Atualmente fazer uma filmagem se tornou algo fácil. Basta ligar a câmera do celular e pronto: qualquer pessoa pode produzir um vídeo. E esse registro pode servir como uma espécie de testemunha ocular para fatos diversos. No caso de bloqueios de trânsito ou no caso de abordagens policiais, a legalidade da gravação é um tema… Continuar lendo Posso filmar uma abordagem policial ou blitz de trânsito usando o celular?

Proprietários de carro danificado por infiltração em garagem devem ser indenizados

A Brasal Premier Empreendimentos foi condenada a indenizar um casal que teve a lataria do carro danificada devido à infiltração no teto da garagem do prédio onde moram. Ao manter a condenação, os julgadores da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT ressaltaram que, segundo o Código de Defesa do Consumidor – CDC, as… Continuar lendo Proprietários de carro danificado por infiltração em garagem devem ser indenizados

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