A juíza substituta em segundo grau Sandra Regina Teodoro Reis, concedeu liminar a Ercílio Matias dos Santos, para que a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás se abstenha de lhe cobrar IPVA na aquisição de um veículo automotor, em face de sua condição de portador de necessidades especias. Sandra Teodoro observou que decisão decorre… Continuar lendo Liminar garante isenção de IPVA na compra de veículo a portador de esclerose múltipla
CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DA FRENTE QUE EMPREENDE MARCHA RÉ SEM OBSERVAR AS CONDIÇÕES DE TRÂNSITO REINANTES E COLIDE COM A PARTE FRONTAL DO VEÍCULO PARADO LOGO ATRÁS NO SEMÁFORO. PRESUNÇÃO DE CULPA AFASTADA. RESPONSABILIDADE. 1. Não subsiste a alegação de prova insuficiente se, em audiência, a testemunha ouvida foi incisiva em seu depoimento,… Continuar lendo Justiça mantém condenação de dono de veículo da frente que dá marcha ré e colide com o de trás
O salário “in natura”, também conhecido como salário utilidade, é toda parcela, bem ou vantagem fornecida pelo empregador ao empregado pelo trabalho realizado por ele. No caso analisado pelo juiz Geraldo Magela Melo, na 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, o reclamante informou que, desde sua contratação, a empresa lhe fornecia um automóvel, no… Continuar lendo Veículo fornecido pela empresa configura salário in natura se não é necessário para o trabalho
A 5ª Câmara Cível, por unanimidade, julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais formulada por M.D.M em face de uma Universidade particular da Capital. O autor buscou o Judiciário em virtude do roubo de seu veículo no estacionamento da referida faculdade e teve, em 1ª instância, indenização fixada em R$ 10.170,00… Continuar lendo Veículo roubado em estacionamento é responsabilidade de Universidade
A empresa Prime Plus Locação de Veículos e Transportes Turísticos Ltda. foi condenada a pagar indenização de R$ 43.257,91 para casal que teve veículo danificado em decorrência de acidente de trânsito. A decisão é da juíza Ricci Lôbo de Figueiredo Filgueira, da Comarca de Pindoretama, distante 49 km de Fortaleza. Segundo os autos (nº 3003-22.2010.8.06.0146/0),… Continuar lendo Juíza condena empresa a indenizar casal que teve veículo danificado em acidente de trânsito
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação da Transportadora Pecal Ltda. ao pagamento de horas extras a motorista cujo veículo possuía rastreamento via satélite. Para os julgadores, o equipamento permitia que a empresa controlasse a rotina de horários do empregado, o que descaracteriza a condição de prestação de trabalho externo. Na… Continuar lendo Motorista de veículo com rastreador por satélite receberá horas extras
A desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi (foto), da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), manteve liminar de reintegração de posse de um automóvel em favor de Alessandra de Souza Oliveira. Ela alega que seu ex-cunhado vendeu seu veículo sem a sua autorização a Carlúcio Vaz de Almeida. Consta… Continuar lendo Mantida reintegração de posse de veículo negociado sem conhecimento da proprietária
O fato de um veículo ter parado próximo a uma bomba de diesel, em posto, por si só, não exclui o dever do frentista em perguntar qual tipo de combustível a ser abastecido. Com esse entendimento, por unanimidade, os magistrados da 2ª Turma Recursal Cível deram parcial provimento para o pedido de indenização do autor.… Continuar lendo Erro em abastecimento de veículo gera indenização
A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão de comarca do Vale do Itajaí que condenou solidariamente fábrica e revendedora autorizada de veículo a restituir o valor integral de um automóvel zero quilômetro, adquirido em 2005, que apresentou problemas graves desde que chegou as mãos do cliente. As mazelas, registradas no painel do… Continuar lendo Consumidor receberá de volta valor integral por veículo zero defeituoso
