A juíza substituta em segundo grau Sandra Regina Teodoro Reis, concedeu liminar a Ercílio Matias dos Santos, para que a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás se abstenha de lhe cobrar IPVA na aquisição de um veículo automotor, em face de sua condição de portador de necessidades especias. Sandra Teodoro observou que decisão decorre… Continuar lendo Liminar garante isenção de IPVA na compra de veículo a portador de esclerose múltipla
Liminar garante isenção de IPVA na compra de veículo a portador de esclerose múltipla
![](https://www.correioforense.com.br/wp-content/uploads/2013/10/pos-graduação-direito-civil3.jpg)