O juiz substituto Fábio Farias, em exercício na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, julgou procedente em parte o pedido formulado pelo autor José Leite Pereira Neto (Processo 0001262-32.2010.8.01.0001) para condenar a empresa Jotta Veículos Ltda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil. O magistrado determinou ainda que… Continuar lendo Revendedora de veículos terá de pagar R$ 25 mil a cliente por vício oculto em veículo
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco julgou improcedente o recurso interposto pelo Município de Rio Branco e manteve a condenação do Ente Público ao pagamento de cerca de R$ 4,5 mil de indenização por danos materiais devido aos prejuízos provocados ao veículo da autora ao cair numa cratera que… Continuar lendo Município de Rio Branco é condenado por dano causado a veículo
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão que condenou o Município de Belo Horizonte a indenizar um cidadão que teve seu veículo atingido por árvore. A indenização foi fixada em R$ 6,6 mil. O município deverá arcar ainda com o pagamento de R$ 2.918,75, referente aos lucros cessantes… Continuar lendo Município deve indenizar por danos a veículo
A liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. A 6ª Turma do TRF da 1ª Região adotou tal entendimento para confirmar sentença de primeira instância que determinou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que procedesse à liberação de um veículo apreendido, independentemente do… Continuar lendo ANTT não pode condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de despesas e taxas
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não incide sobre veículos importados por pessoa física para uso próprio. Esse foi o entendimento adotado pela 8ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença de primeira instância que determinou à Fazenda Nacional a suspensão da exigibilidade da cobrança do IPI sobre a importação de veículo por pessoa… Continuar lendo Incabível a incidência do IPI nas importações de veículo por pessoa física para uso próprio
O mero empréstimo de veículo automotor a terceiro não constitui agravamento de risco suficiente a ensejar a perda da cobertura, cabendo à seguradora provar que o segurado intencionalmente praticou ato determinante para a ocorrência do sinistro. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de… Continuar lendo Empréstimo de veículo a terceiro não provoca automaticamente a perda da cobertura do seguro
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará condenou a Multcar Serviços Automotivos a pagar R$ 4 mil de danos morais por demorar quase dois anos para executar serviços em carro de cliente. A decisão teve a relatoria do desembargador Durval Aires Filho. Segundo os autos, em julho de 2009, o cliente entregou… Continuar lendo Empresa é condenada a pagar R$ 4 mil de indenização por demora na entrega de veículo
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou que a General Motors do Brasil Ltda e a empresa Tambaí Motor e Peças Ltda forneçam um veículo de mesmas características a uma consumidora que comprou na concessionária um automóvel, que apresentou defeitos em curto espaço de tempo após a compra. O Agravo de… Continuar lendo TJPB determina que montadora de automóveis e concessionária forneçam veículo a cliente
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará condenou a Multcar Serviços Automotivos a pagar R$ 4 mil de danos morais por demorar quase dois anos para executar serviços em carro de cliente. A decisão teve a relatoria do desembargador Durval Aires Filho. Segundo os autos, em julho de 2009, o cliente entregou… Continuar lendo Empresa é condenada a pagar R$ 4 mil de indenização por demora na entrega de veículo
