O condutor Lisandro Plentz conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a nulidade do procedimento de aplicação de multas por infração de trânsito, por não terem sido endereçadas a ele. Além disso, o relator, ministro José Delgado, não admitiu a renovação do procedimento pela autoridade de trânsito, por já ter ocorrido a decadência do direito… Continuar lendo STJ: Condutor que não recebeu multa por infração de trânsito tem penalidade anulada
A 2ª Turma Recursal Cível foi favorável ao provimento de recurso e concedeu danos morais solicitados por proprietário de veículo que adquiriu, em julho de 2003, um veículo PEUGEOT do mesmo ano. Desde então, o automóvel apresentou defeito, somente solucionado quatro anos depois da compra. Segundo o autor da ação, ao trafegar por estradas irregulares,… Continuar lendo Proprietário de veículo é indenizado por demora em conserto de defeito
Decisão considera que conduta causou “inegável constrangimento” ao autor da ação, que teve seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais decidiu nesta semana, à unanimidade, manter a condenação do apelante A. R. N. ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1,5… Continuar lendo Financiamento de veículo: mantida condenação de homem que deixou de realizar pagamentos de dívida
Permitir que um motorista sem carteira de habilitação, com habilitação cassada ou com direito de dirigir suspenso, conduza um veículo é crime previsto no Código Brasileiro de Trânsito (CBT), mesmo se não houver um acidente durante a condução irregular. A decisão liminar, em caráter provisório, foi do ministro Nefi Cordeiro do Superior Tribunal de Justiça… Continuar lendo Trânsito: Entregar veículo a motorista não habilitado é crime mesmo se não ocorrer acidente
O supermercado Bompreço deverá ressarcir um cliente que teve objetos furtados do interior de seu veículo, que estava no estacionamento de uma unidade em Maceió, em 2011. O valor da indenização por danos materiais se refere a um DVD avaliado em R$ 988,90 e um celular de R$ 409,90. A decisão foi proferida pelo juiz… Continuar lendo Bompreço deve ressarcir cliente que teve objetos furtados de veículo
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que determinava o pagamento de indenização para segurado que teve seu carro destruído em acidente. A decisão é da 35ª Câmara de Direito Privado. Claudinei Moriyama Fernandes de Souza teve seu veículo envolvido em um acidente, que resultou em danos de elevado valor. Após o ocorrido,… Continuar lendo Seguradora terá que indenizar segurado por danos em veículo
A instituição financeira que oferece estacionamento a seus clientes, mesmo que gratuito, responde pelos delitos ocorridos no local. De acordo com o desembargador federal Hélio Nogueira, da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, é pacífico o entendimento de que o banco é responsável por delito praticado nas dependências e adjacências da agência,… Continuar lendo Banco responde por furto em estacionamento oferecido a clientes
O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran) deve se abster de exigir do motorista a Certidão de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) com prova de quitação de encargos e multas do proprietário anterior. A determinação é do juiz Élcio Vicente da Silva, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, que fixou… Continuar lendo Detran não pode exigir que expedição de certidão de veículo esteja associada a débitos anteriores
Um taxista procurou a Justiça do Trabalho alegando que trabalhou como motorista de praça para o proprietário do veículo por quase seis anos, com todos os requisitos da relação de emprego, embora sem o registro da CTPS. Requereu o reconhecimento do vínculo e as verbas trabalhistas decorrentes, inclusive horas extras. O caso foi analisado pelo… Continuar lendo Taxista autônomo não consegue vínculo com proprietário do veículo
