A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 1º Juizado da Fazenda Pública que condenou o Distrito Federal, a Novacap e o DER a indenizarem os danos materiais causados a proprietário de veículo danificado em rua esburacada. Afastaram, porém, o dano moral pleiteado em virtude do fato. A decisão foi unânime. O autor narra… Continuar lendo Danos a veículo em rua esburacada não geram compensação moral
Trabalhador entrou com ação contra empresa de consultoria, sua empregadora, e a Sabesp, para a qual prestava serviços. Ganhou parte de seus pedidos. A Sabesp recorreu, alegando não ter responsabilidade (subsidiária) sobre o contrato de trabalho discutido. O autor também recorreu, pedindo indenização pelo furto de seu veículo, estacionado na rua, uma vez que a… Continuar lendo Ausência de vaga de veículo não obriga empregadora a ressarcir danos em via pública
A importação de veículo para uso próprio não requer o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). De acordo com decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cobrança de IPI é exigida quando há a existência de operação mercantil – o que não se caracteriza quando a importação é feita por pessoa física… Continuar lendo Importação de veículo para uso próprio não paga IPI
O juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga garantiu a um consumidor o direito de restituir veículo automotor defeituoso que, embora no prazo de garantia, não foi reparado no prazo máximo de 30 dias. Diante dessa escolha, fabricante e concessionária são obrigadas a devolver valor já pago. O autor formulou pedido de rescisão contratual cumulado… Continuar lendo Consumidor pode devolver veículo defeituoso não reparado em até 30 dias
A juíza do 1º Juizado da Fazenda Pública do DF condenou o Departamento de Trânsito do DF – DETRAN/DF a trocar a placa de um veículo clonado, cujo proprietário recebeu diversas multas registradas em Minas Gerais e Rio de Janeiro. O não cumprimento da ordem judicial ensejará cobrança de multa diária no valor de R$… Continuar lendo TJDFT determina que DETRAN-DF altere número de placa de veículo clonado
A juíza do 1º Juizado de Fazenda Pública condenou o DETRAN/DF a anular os débitos referentes ao seguro DPVAT, cobrados indevidamente do proprietário de um veículo furtado em janeiro de 2013. Segundo a magistrada, a Lei Distrital 7431/85, artigo 1º, parágrafo 10, que prevê a não incidência de IPVA em caso de furto, roubo ou… Continuar lendo Cobrança de DPVAT sobre veículo furtado é indevido e deve ser anulado pelo DETRAN
Na 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, foi submetida à apreciação do juiz Ricardo Henrique Botega de Mesquita a ação de um motorista de ônibus que denunciou a prática irregular da empregadora de promover descontos salariais indevidos. Segundo o reclamante, eram cobradas as despesas decorrentes de eventuais estragos no veículo, sem prova de culpa… Continuar lendo Empresa de ônibus terá que devolver valor descontado do salário de motorista para custear conserto de veículo danificado
A Vara da Fazenda Pública de Praia Grande acolheu pedido de uma deficiente visual para declarar seu direito à isenção de ICMS e IPVA na aquisição de um veículo. A autora alegou que precisa de um carro para suprir suas necessidades de transporte, mas a Fazenda Estadual afirmou que a isenção não poderia ser concedida… Continuar lendo Deficiente visual tem direito a comprar veículo com isenção tributária
A Vara da Fazenda Pública de Praia Grande acolheu pedido de uma deficiente visual para declarar seu direito à isenção de ICMS e IPVA na aquisição de um veículo. A autora alegou que precisa de um carro para suprir suas necessidades de transporte, mas a Fazenda Estadual afirmou que a isenção não poderia ser concedida… Continuar lendo Deficiente visual tem direito a comprar veículo com isenção tributária
