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Tag: veículo apreendido

Estado de SP é condenado por sumiço de veículo apreendido em pátio oficial

Proprietário será indenizado por danos materiais em aproximadamente R$ 26 mil. A 4ª turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal Central de SP manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de aproximadamente R$ 26 mil e reconheceu a inexigibilidade de cobrança de IPVA em razão… Continuar lendo Estado de SP é condenado por sumiço de veículo apreendido em pátio oficial

TRF1: Veículo apreendido pela PRF é restituído ao proprietário para evitar sua degradação

Por unanimidade, a Quarta Turma do TRF 1ª Região deu parcial provimento à apelação de uma empresa, restituindo um caminhão de sua propriedade apreendido durante ação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) transportando carga em quantidade superior à descrita na nota fiscal. Ao recorrer da sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá/PA,… Continuar lendo TRF1: Veículo apreendido pela PRF é restituído ao proprietário para evitar sua degradação

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