Os desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo de Mato Grosso determinaram que o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) se abstenha de cobrar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de um automóvel que havia sido transferido da Paraíba para Mato Grosso. Além disso,… Continuar lendo TJMT veda cobrança de IPVA de carro transferido de outro estado
É possível a apresentação de emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa reservada ao Poder Executivo, desde que mantenham pertinência temática com o objeto do projeto de lei e não acarretem aumento de despesa. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade de uma lei municipal… Continuar lendo TJ-SP valida emenda parlamentar que veda aumento salarial a comissionados
Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso interposto por um casal de avós contra a sentença que julgou improcedente o pedido de adoção do próprio neto, em conformidade com o artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Os apelantes argumentaram que convivem com o jovem desde que ele… Continuar lendo TJ mantém vedação de adoção de neto pelos avós
Na segunda-feira (21/10), o Órgão Especial (OE) do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por unanimidade de votos, decidiu pela legalidade e constitucionalidade do acórdão do 4.529/17 do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) que impede vereadores de terem acesso imediato ao 13º salário e ao pagamento do terço de férias. A decisão alvo da controvérsia… Continuar lendo Tribunal de Contas impede que vereadores de terem acesso imediato ao 13º salário e ao pagamento de férias
Nos casos de furto ou roubo do bem objeto de arrendamento mercantil (leasing) garantido por contrato de seguro, a instituição financeira não pode cobrar as parcelas vincendas do contrato, já que nessa hipótese a arrendadora não cumpre mais com a obrigação de colocar o bem à disposição do arrendatário. Com esse entendimento, a Terceira Turma… Continuar lendo STJ mantém vedação à cobrança de prestações de leasing após furto do bem garantido por seguro
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência dominante de que é inconstitucional a acumulação tríplice de vencimentos e proventos mesmo se o ingresso em cargos públicos tiver ocorrido antes da Emenda Constitucional (EC) 20/1998. O tema foi apreciado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 848993, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que teve repercussão geral… Continuar lendo STF reafirma jurisprudência para vedar acumulação tripla de vencimentos
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5161, com pedido de liminar, para impugnar dispositivos de leis que versam sobre distribuição de lucros e dividendos em empresas. Histórico A Lei 4.357/1964, em seu artigo 32, proibia a distribuição de bonificações… Continuar lendo Conselho Federal da OAB questiona vedação sobre distribuição de lucros e dividendos em empresas
