Por unanimidade de votos, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), sob a relatoria do desembargador Carlos Alberto França, declarou a constitucionalidade da Lei nº 794, do Município de Abadiânia, que proíbe a prática de nepotismo ao disciplinar o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros… Continuar lendo Para Corte Especial, lei municipal que veda prática de nepotismo é constitucional
O tratamento domiciliar (home care), quando constitui desdobramento da internação hospitalar, deve ser prestado de forma completa e por tempo integral. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela Amil Assistência Médica Internacional S.A. O caso envolveu a recomendação médica de tratamento domiciliar para… Continuar lendo Cláusula que veda tratamento domiciliar recomendado por médico é abusiva
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 33585, com pedido de liminar, impetrado pelo juiz federal Amaury Chaves de Athayde contra acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que negou registro à sua aposentadoria com proventos integrais. O magistrado pretendia contabilizar como tempo de serviço… Continuar lendo Inviável MS contra decisão que veda contagem de tempo sem contribuição para aposentadoria
A Sociedade Rural Brasileira (SRB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 342, com o objetivo de que se reconheça a incompatibilidade com a Constituição Federal de dispositivos da Lei 5.709/1971, que dão tratamento diferenciado a empresas nacionais de capital estrangeiro. A entidade alega que a lei viola os… Continuar lendo Ruralistas questionam lei que veda aquisição de terras por empresas brasileiras com capital estrangeiro
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que leis que tratam de vedação ao nepotismo não são de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo. Por maioria de votos, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 570392, com repercussão geral, para reconhecer a legitimidade ativa partilhada entre o Legislativo e o chefe do… Continuar lendo Lei que veda nepotismo não tem iniciativa exclusiva do Executivo, decide STF
A Coligação Com a Força do Povo, que apoia a candidata Dilma Rousseff na disputa presidencial, terá que adequar sua propaganda eleitoral à norma que impede a utilização de cenas externas nas inserções ou circunstâncias que aparentem tal condição. A determinação é do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que… Continuar lendo Ministro veda inserção de Dilma por simular ambiente real
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski negou seguimento (julgou inviável) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 283, em que o Partido Trabalhista do Brasil (PT do B) pedia o reconhecimento da não recepção, pela Constituição Federal (CF) de 1988, de dispositivo de lei do município paulista de Itapevi que veda… Continuar lendo Inviável ADPF contra lei municipal que veda pagamento de hora extra a comissionados
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível a extensão, ao benefício de previdência complementar, de abono concedido pelo patrocinador a participantes em atividade. O entendimento vale para planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados – inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e… Continuar lendo Repetitivo veda repasse de abono concedido à ativa para beneficiários de previdência complementar
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ser incabível a concessão do benefício da suspensão condicional da pena [sursis] aos condenados pelo crime de deserção. Por maioria dos votos, os ministros declararam recepcionadas pela Constituição Federal de 1988 a alínea “a” do inciso II do artigo 88 do Código Penal Militar e a alínea… Continuar lendo Regra que veda suspensão da pena em crime de deserção é válida, decide STF
