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Tag: vantagem

É lícita a gravação de conversa por um dos interlocutores recebedor de vantagem indevida do crime de corrupção

Gravação de conversa de um dos interlocutores dispensa autorização judicial, pois não se está diante de violação da intimidade, mas da adoção de providências pelo interessado para o resguardo de direito próprio. Diante disso, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um bacharel em Direito que ofereceu… Continuar lendo É lícita a gravação de conversa por um dos interlocutores recebedor de vantagem indevida do crime de corrupção

Mantida condenação de ré que tentou subornar servidora pública para obter benefício previdenciário

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de uma ré por corrupção ativa, acusada de oferecer proposta de vantagem indevida à servidora pública federal com a finalidade de obter benefício previdenciário de forma irregular. De acordo com a denúncia, a acusada, dando a entender que queria revender perfumes,… Continuar lendo Mantida condenação de ré que tentou subornar servidora pública para obter benefício previdenciário

Juiz não reconhece direito à reintegração ou à indenização substitutiva de empregada grávida que obteve vantagem com dispensa

O direito à garantia provisória do emprego da gestante, prevista na alínea b inciso II do artigo 10 do ADCT, decorre de fato objetivo: a gravidez da empregada, independente do conhecimento do empregador na época da dispensa. A expressão “desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto” significa que a garantia tem… Continuar lendo Juiz não reconhece direito à reintegração ou à indenização substitutiva de empregada grávida que obteve vantagem com dispensa

Agente Penitenciário perde cargo por exigir vantagem indevida

O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Cícero Macedo Filho, condenou um agente penitenciário, pertencente aos quadros da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc), a seis anos de reclusão e 40 dias de multa; perda do cargo público; e suspensão dos direitos políticos. A prática de improbidade administrativa foi consumada após o… Continuar lendo Agente Penitenciário perde cargo por exigir vantagem indevida

STJ mantém demissão de policiais acusados de receber vantagem ilegal

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a pena de demissão aplicada a dois policiais rodoviários federais, acusados de receber ilegalmente valores de caminhoneiros que trafegavam pela BR 393 (Rio-Bahia). Os ministros do colegiado seguiram o entendimento do relator, ministro Humberto Martins, para quem o mandado de segurança impetrado pelos dois servidores… Continuar lendo STJ mantém demissão de policiais acusados de receber vantagem ilegal

Interrupção do serviço público não impede servidor gaúcho de receber vantagem trienal

  Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso em mandado de segurança de uma servidora pública do Rio Grande do Sul que, mesmo tendo passado um período afastada das atividades públicas e retornado em 1996, pleiteava o recebimento de vantagem garantida a servidores estaduais com investidura… Continuar lendo Interrupção do serviço público não impede servidor gaúcho de receber vantagem trienal

Sem presunção de boa-fé, pensionista deve restituir vantagem recebida indevidamente

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, negou o pedido de uma beneficiária de pensão vitalícia para não ter de restituir vantagem remuneratória recebida indevidamente, pois foi afastada a presunção de boa-fé. O colegiado, acompanhando o voto do relator, ministro Castro Meira, entendeu que não se pode falar em boa-fé… Continuar lendo Sem presunção de boa-fé, pensionista deve restituir vantagem recebida indevidamente

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