Valores recebidos por conta de liminar cassada devem ser restituídos ao erário A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os valores recebidos por servidores públicos em razão de decisão judicial precária, posteriormente reformada, devem ser restituídos ao erário. Para o colegiado, nesses casos, não há hipótese de boa-fé… Continuar lendo Valores recebidos por conta de liminar cassada devem ser restituídos ao erário
Menu
