Pessoas que perderem disputas na Justiça com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para a revisão ou obtenção de benefícios previdenciários, correm o risco de ter que devolver os valores recebidos indevidamente. A 1ª Seção alterou jurisprudência consolidada noSuperior Tribunal de Justiça (STJ) e decidiu que o órgão tem o direito de reaver esses valores, concedidos por decisões provisórias… Continuar lendo Segurado do INSS deve devolver valores recebidos indevidamente
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