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Prefeitura precisa comprovar aumento do valor venal do imóvel para subir IPTU

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) concedeu liminar para firmar interpretação sobre a Lei Municipal nº 9.704/2015, que versa sobre o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano. Dessa forma, o colegiado confirma que apenas alterações, devidamente comprovadas pela Prefeitura, que resultaram em aumento do valor venal do imóvel,… Continuar lendo Prefeitura precisa comprovar aumento do valor venal do imóvel para subir IPTU