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Tag: valor recebido

Segurada precisa devolver valores recebidos após liminar ter sido revogada em sentença

Segurada precisa devolver valores recebidos após liminar ter sido revogada em sentença A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos. Com este entendimento, o desembargador Paulo Brum Vaz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia… Continuar lendo Segurada precisa devolver valores recebidos após liminar ter sido revogada em sentença

INSS não pode cobrar por quantia paga a maior se recebida de boa-fé

É incabível a cobrança administrativa por parte do INSS de valores indevidamente pagos à pensionista de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. A partir desse entendimento, a Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou a sentença que concedeu a uma segurada o… Continuar lendo INSS não pode cobrar por quantia paga a maior se recebida de boa-fé

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