Com base nos princípios da boa-fé contratual e da vedação à adoção de comportamento contraditório pelas partes contratantes, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, considerou válida a cláusula penal, proposta pelos próprios compradores de um imóvel, que previa a perda total dos valores pagos em caso de inadimplência. De… Continuar lendo STJ: é válida cláusula de perda total de valores pagos proposta pelo próprio comprador
Nova Lei do Distrato Imobiliário embasou decisão. A 7ª Vara Cível Central da Capital, diante de ação promovida por autor que alegou não mais poder arcar com as prestações firmadas em contrato de compra e venda de imóvel, decidiu pela rescisão contratual, devolução de 75% do valor já pago à construtora, bem como determinou que a… Continuar lendo Rescisão contratual de venda de imóvel gera retenção de 25% do valor pago pelo comprador
A juíza Martha Danyelle Barbosa, da 15ª Vara Cível de Natal, reconheceu a extinção do vínculo contratual pela resolução unilateral de um contrato firmado por um consumidor com a Aquarelle Incorporadora Ltda e com a Construtora Estrutural Brasil para a compra de um apartamento no Condomínio Aquarelle Condomínio Clube, em 2009. Na mesma decisão, a… Continuar lendo Construtora deve devolver valor pago por imóvel
