De acordo com recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juiz, ao proferir sentença penal condenatória, no momento de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP), pode, sentindo-se apto diante de um caso concreto, quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral… Continuar lendo Segundo o STJ, é possível fixar valor mínimo de dano moral em sentença penal condenatória?
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