A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), a adequação do valor que parte derrotada em ação contra a União terá que pagar em honorários. A sentença de primeira instância havia fixado a quantia em apenas R$ 100, apesar de a causa envolver discussão que representaria um impacto… Continuar lendo Honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com proveito econômico pretendido com ação
A 3ª turma do STJ deu parcial provimento em recurso que discutia a possibilidade ou não de aferição do efetivo proveito econômico almejado em uma ACP para fixação do valor da causa. Na origem, a associação propôs ACP contra uma incorporadora objetivando que a ré cumprisse determinação prevista na lei 4.591/64, que dispõe sobre o… Continuar lendo Valor de causa fixado por juiz de forma aleatória é modificado no STJ
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impugnar na Justiça o valor de uma causa que tinha caráter meramente estimativo. Foi demonstrada a necessidade de a quantia corresponder ao somatório da pretensão econômica do processo. A atuação ocorreu após a viúva de um ex-servidor da Receita Federal pleitear a anulação do ato que demitiu seu cônjuge… Continuar lendo TRF3: valor da causa deve expressar soma da pretensão econômica, e não mera estimativa
