O Conselho Nacional de Justiça anulou uma regra do Tribunal de Justiça do Piauí que permitia a recusa de petições iniciais que não trouxessem o nome da ação e o valor da causa. A medida era prevista no Manual de Procedimentos do TJ-PI e valia para a Centro de Distribuição de Primeiro Grau de Teresina.… Continuar lendo CNJ anula regra do TJ-PI que permitia recusa de petição inicial
O juiz deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto na hora de fixar os honorários advocatícios, por isso, não está restrito aos percentuais de 10% a 20% previstos no parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, que trata sobre essa verba. Foi o que concluiu o Órgão Especial do Tribunal… Continuar lendo Juiz, e não valor da ação, define honorários de sucumbência, diz TJ-RJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou de R$ 30 mil para R$ 100 mil os honorários de advogado que atuou em causa milionária. Dessa forma, o colegiado reiterou a posição já pacificada no tribunal de que é possível rever a verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando demonstrado se tratar de… Continuar lendo STJ: Revisão de honorários advocatícios pode ocorrer em função do valor final da causa
