Um sindicato ingressou com ação contra empresa da área da saúde, mas teve negados os seus pedidos na Justiça do Trabalho. O valor da causa apontado pelo sindicato, por sua vez, foi considerado irrisório pelo juízo, e corrigido para R$ 2,5 mi. Resultado? A entidade, que teve negado o benefício da Justiça gratuita, terá de… Continuar lendo Juíza retifica valor da causa e autor terá de arcar com custas no valor de R$ 50 mil
O § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor seja inestimável ou irrisório; ou (II) o… Continuar lendo Os honorários podem ser fixados por equidade em caso de proveito econômico irrisório ou valor baixo da causa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Pará que estabeleceu em R$ 20 mil o valor da causa de uma ação que pedia reparação por danos morais estimados em R$ 2 milhões. No caso, uma empresa de pagamentos eletrônicos processou outra alegando ter sofrido danos extrapatrimoniais… Continuar lendo Mantida decisão que fixou em R$ 20 mil o valor da causa em ação que pedia reparação de prejuízo de R$ 2 milhões
A estimativa de danos morais formulada a partir da multiplicação do que foi pedido como danos materiais é suficiente para que os danos morais sejam tidos como certos e, assim, integrem o valor da causa. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial para que o… Continuar lendo STJ: dano moral baseado em multiplicação dos danos materiais deve integrar valor da causa
Em caso de incompatibilidade entre o valor da causa originária e o benefício econômico pretendido na ação rescisória, prevalecerá este último. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que negou provimento a… Continuar lendo STJ: valor da ação rescisória prevalece em caso de discrepância com valor da ação originária
A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou o Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás (SJGO) competente para julgar causa em que o real valor, com potencialidade para superar o limite de alçada do Juizado Especial Federal (JEF), é incerto. A decisão foi tomada após a… Continuar lendo Cabe ao juízo cível comum processar e julgar causas em que o valor real da demanda é incerto
A 3ª turma do STJ deu parcial provimento em recurso que discutia a possibilidade ou não de aferição do efetivo proveito econômico almejado em uma ACP para fixação do valor da causa. Na origem, a associação propôs ACP contra uma incorporadora objetivando que a ré cumprisse determinação prevista na lei 4.591/64, que dispõe sobre o… Continuar lendo Valor de causa fixado por juiz de forma aleatória é modificado no STJ
I – INTRODUÇÃO O atual Código de Processo Civil[1] (CPC/2015) foi editado sob a perspectiva de aperfeiçoar a prestação do serviço de tutela jurisdicional visando propiciar uma razoável duração do processo e com este objetivo simplificou alguns procedimentos existentes no CPC anterior[2], sendo de se destacar a tramitação do que era, no código anterior, um… Continuar lendo O valor da causa na petição inicial no CPC de 2015
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impugnar na Justiça o valor de uma causa que tinha caráter meramente estimativo. Foi demonstrada a necessidade de a quantia corresponder ao somatório da pretensão econômica do processo. A atuação ocorreu após a viúva de um ex-servidor da Receita Federal pleitear a anulação do ato que demitiu seu cônjuge… Continuar lendo TRF3: valor da causa deve expressar soma da pretensão econômica, e não mera estimativa
