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STF: Teto constitucional deve ser aplicado sobre valor bruto da remuneração de servidor

O STF decidiu que o teto constitucional do funcionalismo público deve ser aplicado sobre o valor bruto da remuneração, sem os descontos do IR e contribuição previdenciária. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira, 15, no julgamento do RExt 675.978, com repercussão geral reconhecida, no qual um agente fiscal de rendas de São Paulo… Continuar lendo STF: Teto constitucional deve ser aplicado sobre valor bruto da remuneração de servidor

PIS e Cofins das concessionárias de veículos devem ser calculados sobre faturamento bruto

A base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins por concessionária de veículos é o produto da venda ao consumidor e não apenas a margem de revenda da empresa (descontado o preço de aquisição). A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia… Continuar lendo PIS e Cofins das concessionárias de veículos devem ser calculados sobre faturamento bruto