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Tag: validade

Validade de multa em pedido de ressarcimento tributário indevido tem repercussão geral

Por unanimidade, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em disputa relativa à aplicação de multa de 50% sobre o valor referente a pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação de créditos considerados indevidos pela Receita Federal. O tema é tratado no Recurso Extraordinário (RE) 796939, de relatoria do ministro Ricardo… Continuar lendo Validade de multa em pedido de ressarcimento tributário indevido tem repercussão geral

TRT-3 reconhece validade de negociação da base de cálculo do adicional de periculosidade em norma coletiva

Um técnico de manutenção e distribuição da Cemig procurou a Justiça do Trabalho pedindo o pagamento de diferenças de adicional de periculosidade. Isto porque a empresa calcula a parcela sobre o salário base, quando o correto, segundo reclamante, seria observar todas as verbas de caráter salarial que compõem a remuneração. O caso foi analisado pelo… Continuar lendo TRT-3 reconhece validade de negociação da base de cálculo do adicional de periculosidade em norma coletiva

TRT-3 reconhece validade de normas coletivas que dispõem sobre horas de percurso

O inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal de 1988 reconhece a validade dos acordos e convenções coletivas de trabalho, sendo admitida certa flexibilização das normas referentes às condições de trabalho. Assim, é plenamente válida a transação sobre horas de percurso, através de negociação coletiva, conforme dispõem os incisos VI, XIII e XXVI do… Continuar lendo TRT-3 reconhece validade de normas coletivas que dispõem sobre horas de percurso

TST afasta validade de acordo de compensação de jornada em atividade insalubre

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido acordo individual de compensação de jornada entre um pintor automotivo e a Busscar Ônibus S/A. O fundamento foi o de que, por se tratar de atividade insalubre, não houve observância de previsão em norma coletiva, nem autorização prévia da autoridade em higiene do trabalho, prevista… Continuar lendo TST afasta validade de acordo de compensação de jornada em atividade insalubre

TRT-3 mantém validade de multa aplicada a empresa por terceirização ilícita e outras irregularidades

Após ter sido autuada pela Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego, uma empresa construtora e incorporadora ajuizou ação declaratória contra a União Federal, pretendendo a invalidação do ato administrativo que a multou por manter empregados sem o devido registro e por terceirização ilícita. A tese da empresa foi de que houve nulidade no… Continuar lendo TRT-3 mantém validade de multa aplicada a empresa por terceirização ilícita e outras irregularidades

Governador do AP questiona validade da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do estado

O governador do Amapá, Camilo Capiberibe, ajuizou a Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 5113, com pedido de liminar, para questionar a Lei Complementar estadual 82/2014, a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do estado. O governador argumenta que a norma é inconstitucional, pois foi promulgada por iniciativa do Poder Legislativo, contrariando a Constituição Federal que reserva… Continuar lendo Governador do AP questiona validade da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do estado

Abertura de concurso público dentro do prazo de validade de outro não gera direito de contratação de candidato aprovado

A abertura de novo concurso público dentro do prazo de validade de outro, no qual remanesceram candidatos aprovados, não significa preterição nem ofensa de direito a contratação. Com esse entendimento, a 3.ª Seção do TRF da 1.ª Região deu provimento aos embargos infringentes apresentados pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão da 5.ª Turma que,… Continuar lendo Abertura de concurso público dentro do prazo de validade de outro não gera direito de contratação de candidato aprovado

TST declara validade de cartões sem assinatura de empregado

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válidos os cartões de ponto não assinados (apócrifos) por um empregado da Cencosud Brasil Comercial Ltda., afastando a presunção de veracidade da jornada de trabalho declarada pelo empregado em sua inicial, na qual buscava o pagamento de horas extras. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional… Continuar lendo TST declara validade de cartões sem assinatura de empregado

STJ reconhece validade de exame psicológico em concurso para policial militar

É reconhecida a legalidade dos exames psicológicos em concursos públicos se houver previsão em lei e no edital, critérios objetivos fixados para a avaliação e possibilidade de recurso para o candidato. Esse foi o entendimento aplicado pela Segunda Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento a recurso em mandado de segurança impetrado… Continuar lendo STJ reconhece validade de exame psicológico em concurso para policial militar

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