A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, do TRF da 1ª Região, determinou que o Juízo da 25ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais designe audiência para a negociação judicial com possibilidade de homologação do acordo celebrado entre o Clube Atlético Mineiro e a Fazenda Nacional. A decisão foi tomada após a análise de… Continuar lendo TRF1 reconhece validade de acordo firmado entre Clube Atlético Mineiro e Fazenda Nacional
A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, do TRF da 1ª Região, determinou que o Juízo da 25ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais designe audiência para a negociação judicial com possibilidade de homologação do acordo celebrado entre o Clube Atlético Mineiro e a Fazenda Nacional. A decisão foi tomada após a análise de… Continuar lendo TRF1 reconhece validade de acordo firmado entre Clube Atlético Mineiro e Fazenda Nacional
Na 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia foi submetida à apreciação do juiz substituto Marcel Lopes Machado uma ação anulatória ajuizada por uma grande empresa de serviços de distribuição em face da União. A empresa pediu a nulidade do Auto de Infração fundado no artigo 74, parágrafo 3º, da CLT. Este dispositivo prevê que se… Continuar lendo Juiz reconhece validade de norma coletiva sobre jornada de motoristas e anula auto de infração
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento, por unanimidade, a uma apelação da Associação das Empresas Nacionais de Defensivos Agrícolas (AENDA) que tinha por objetivo isentar seus associados de cumprir o disposto no artigo 5º da Instrução Normativa Interministerial 49/02. O artigo dispõe sobre a obrigação de empresas que… Continuar lendo TRF3 confirma validade de norma que regulamentou apresentação de dados de produtos agrotóxicos
O desembargador José Ricardo Porto proveu parcialmente uma Apelação Cível (0009256-04.2011.815.2001), movida pelo Banco Safra S/A contra Edlúcia Medeiros Marques Dardenne. Com esta decisão o desembargador-relator manteve a validade da caução prestada, ao Banco, pelo devedor Marcos Antônio Magalhães Dardenne (esposo da apelada), determinando, ainda, ser preservada a meação da promovente em caso de eventual… Continuar lendo Desembargador mantém validade de caução feita por marido sem consentimento da esposa
Por unanimidade, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 827538, no qual se discute a constitucionalidade da Lei 12.503/1997, do Estado de Minas Gerais, que criou, para empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica, a obrigação de… Continuar lendo STF analisará validade de lei estadual que obriga concessionária a investir em proteção ambiental
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve a validade de autos de infração, no valor de R$ 5 mil cada, aplicados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Bicombustíveis (ANP) contra um posto de combustível em virtude da não atualização de dados cadastrais e da não identificação, na bomba, do tipo de… Continuar lendo Mantida a validade de autos de infração aplicados pela ANP a posto de combustível
É desnecessária a realização de nova licitação para a concessão de áreas ou serviços aeroportuários que estejam diretamente ligados à exploração do serviço de navegação aérea já concedido. Com tais fundamentos, a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença que negou pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que fosse declarado nulo um… Continuar lendo TRF1 confirma validade de contrato entre Infraero e empresa aérea para uso de espaço em aeroportos
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela improcedência das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4947, 5020, 5028, 5130, relatadas por ele, que questionam a delegação dada pela Lei Complementar 78/1993 para que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) defina o número de vagas por estado na Câmara dos Deputados, e também a… Continuar lendo Ministro Gilmar Mendes vota pela validade de norma do TSE que alterou número de deputados
