O juiz Sérgio Silveira Mourão, em atuação da Vara do Trabalho de Monte Azul, reconheceu a validade de norma coletiva que pré-fixou um tempo médio a ser pago ao empregado a título de horas in itinere (ou de percurso). Na sua visão, deve prevalecer o princípio da autonomia da negociação coletiva, que prestigia a atuação… Continuar lendo TRT-3 reconhece validade de norma coletiva que pré-fixou tempo médio para pagamento das horas de percurso
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5297), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar decreto do Estado do Tocantins que suspendeu os efeitos financeiros de uma norma estadual (Lei 2.853/2014) que reajustou os salários dos delegados de Polícia Civil. O partido pediu liminar para suspender os efeitos do Decreto… Continuar lendo Partido questiona validade de decreto que suspendeu efeitos de lei no Tocantins
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, nos casos de Planos de Dispensa Incentivada – os chamados PDIs –, é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais… Continuar lendo STF reconhece validade de cláusula de renúncia em plano de dispensa incentivada
Duas enfermeiras ajuizaram ação anulatória de eleição sindical contra o Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Minas Gerais – SEEMG, informando que, após 20 anos sem eleições sindicais, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho, no qual a entidade se comprometeu a convocar eleições para escolha dos… Continuar lendo TRT-3 reconhece estatuto que prevê representatividade limitada aos enfermeiros celetistas e mantém validade de eleição sindical
A existência de foro por prerrogativa para vereadores serem julgados no Tribunal de Justiça não gera a anulação das provas produzidas por outra instância. O entendimento foi adotado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar o caso de um ex-vereador de Angra dos Reis (RJ) que tentava anular provas obtidas por autorização… Continuar lendo STF nega recurso que discute validade de provas contra vereador
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que reconheceu a validade da Portaria nº 346/2006, que extinguiu os Planos de Benefícios do Instituto Aerus de Seguridade Social, patrocinados pela Transbrasil Linhas Aéreas. O relator do caso foi o desembargador federal Néviton Guedes. Beneficiários do citado plano impetraram mandado de segurança… Continuar lendo TRF1 reconhece validade de Portaria que extinguiu os Planos de Benefícios do Instituto Aerus
Por sete votos a um, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 592377 em que o Banco Fiat S/A questionava decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que declarou inconstitucional dispositivo de uma medida provisória editada em 2000, que permitiu a capitalização mensal de juros… Continuar lendo Plenário mantém validade de MP que regula capitalização de juros e libera 13 mil processos sobre o tema
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5222) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza (Pezão), será analisada diretamente no mérito, conforme determinação do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, que aplicou ao caso o rito abreviado previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999). A ADI… Continuar lendo Governo do RJ questiona validade de lei local sobre trânsito
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a contratação de agente comunitário de saúde pelo Município de Gilbués (PI) mediante teste seletivo simplificado e manteve decisão que condenou o município a pagar diversas verbas trabalhistas, como férias e adicional de insalubridade desde 1999. A decisão baseou-se no artigo 2º da Emenda Constitucional… Continuar lendo TST mantém validade de contratação de agente comunitário de saúde por processo seletivo
