Ao reconhecer a validade de cláusula contratual que estabelecia o procedimento de arbitragem para resolução de conflitos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso da Ambev e extinguiu processo cautelar em que havia sido determinada a suspensão dos efeitos da extinção de contrato de distribuição de bebidas no Piauí. A decisão… Continuar lendo Juízo arbitral tem prioridade para análise da validade de cláusula compromissória
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é válida a cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem na venda imóveis. Em julgamento realizado nesta quarta-feira (24), o colegiado entendeu, entretanto, ser abusivo impor ao comprador o pagamento da taxa de Serviço de Assessoria… Continuar lendo STJ reconhece validade da corretagem de imóvel, mas declara taxa Sati abusiva
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um motorista de caminhão da Casa Pinto Ltda., de Alfenas (MG), que pretendia receber indenização por danos morais em razão de filmagem que fundamentou sua despedida por justa causa, sob a acusação de desvio de mercadorias. Os ministros afastaram o argumento do… Continuar lendo TST mantém validade de filmagem como prova para justa causa de motorista
Semana espanhola é a forma de compensação de jornada, mediante a qual o empregado trabalha 40 horas em uma semana e 48 horas na seguinte, sempre de modo alternado. Dessa forma, ao invés de trabalhar todos os sábados por meio período, isto é, por 04 horas, o empregado cumpre jornada de 8 horas nesse dia… Continuar lendo Semana espanhola deve ser estipulada em acordo coletivo para ter validade reconhecida
Os empregados públicos não gozam da estabilidade prevista no artigo 41 da CF/88, salvo aqueles admitidos antes da Emenda Constitucional 19/1998. Mas, em atenção aos princípios da impessoalidade e isonomia, a dispensa desses empregados deve ser motivada. Esse foi o posicionamento firmado pelo STF em 20/03/2013 (RE 589.998/PI). Citando essa decisão, a desembargadora da 9ª… Continuar lendo TRT-3 reconhece validade de dispensa de empregado público efetuada pela Cemig
Um motorista pediu na Justiça a integração à remuneração dele os valores que recebia a título de aluguel da Kombi de sua propriedade, usada a serviço da empregadora. Isso porque, segundo alegou, a importância paga como aluguel ultrapassava 50% do valor do salário, o que indica a ocorrência de fraude. E especificou: do montante de… Continuar lendo TRT-3 reconhece validade de locação de veículo pelo dobro do salário e nega natureza salarial da parcela
Com base no voto da desembargadora Camilla Guimarães Pereira Zeidler, a 3ª Turma do TRT de Minas considerou válidos os cartões de ponto apresentados sem a assinatura de um empregado de uma distribuidora, reformando a sentença que havia presumido verdadeira a jornada alegada na reclamação trabalhista. Com isso, as horas extras deferidas deverão ser apuradas… Continuar lendo TRT-3 reconhece validade de cartões de ponto sem assinatura de empregado
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso das Lojas Colombo S.A. Comércio de Utilidades Domésticas, do Rio Grande do Sul, e manteve a validade da pericia técnica realizada por psicóloga em ação de uma vendedora que apresentou quadro depressivo. A rede varejista buscava a nulidade do processo, por considerar que… Continuar lendo TST confirma validade de laudo de psicóloga que atestou quadro depressivo de vendedora
De acordo com a Súmula 122 do TST, o atestado médico apresentado pela parte reclamada para justificar a ausência à audiência deve trazer expressamente a declaração de impossibilidade de locomoção. Mas a 2ª Turma do TRT-MG analisou uma situação especial, em que o reclamado era portador de câncer e apresentou um atestado que não… Continuar lendo TRT-3 reconhece validade de atestado médico sem declaração expressa da impossibilidade de locomoção para justificar ausência de portador de câncer à audiência (10/12/2015)
