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Tag: validade

Comunicação por e-mail entre empresas e clientes tem valor legal, confirma Tribunal

A comunicação por meio eletrônico entre empresa e cliente, desde que atendidos os pressupostos elencados pela legislação pertinente, tem validade igual às demais modalidades de interação entre as partes. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que isentou empresa concessionária de energia elétrica de responsabilidade em indenizar supermercado por supostos prejuízos… Continuar lendo Comunicação por e-mail entre empresas e clientes tem valor legal, confirma Tribunal

STJ: Contrato de cessão de crédito não é nulo se compensação for negada

Se a cessão de créditos tributários constar em um contrato, mas não for definida como o motivo principal do acordo, a impossibilidade de compensar esses valores em nada anula o pacto. O entendimento, unânime, é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Com a decisão, o colegiado restabeleceu sentença que negou anulação de contrato… Continuar lendo STJ: Contrato de cessão de crédito não é nulo se compensação for negada

STJ: Validade de testamento escrito de próprio punho não é reconhecida

Closeup wooden judges gavel on wooden table with legal books. retro style. soft focus.

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que não reconheceu a validade de um testamento escrito de próprio punho. Apesar da falta de assinatura de testemunhas que deveriam ter presenciado a lavratura do documento, a parte alegava que o requisito seria formalidade superável tendo em vista a… Continuar lendo STJ: Validade de testamento escrito de próprio punho não é reconhecida

Atraso no pagamento de seguro não suspende eficácia do contrato

O juiz titular do 7º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido de consumidora para condenar a Mongeral Seguros e Previdência a pagar-lhe o prêmio contratado a que faz jus, a título de “diária por incapacidade temporária”. A empresa recorreu, mas a 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou a sentença, modificando somente… Continuar lendo Atraso no pagamento de seguro não suspende eficácia do contrato

STJ: Falta de citação da pessoa jurídica não anula processo

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Para 3ª Turma do STJ, possibilidade existe quando não há prejuízos às partes A falta de citação da pessoa jurídica em ação que visa a nulidade de alterações contratuais, movida por um sócio contra os demais, não acarreta na nulidade do processo desde o início – desde que as especificidades fáticas revelem a inexistência de… Continuar lendo STJ: Falta de citação da pessoa jurídica não anula processo

STJ confirma desnecessidade de consentimento de cônjuge para validade de aval

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que é dispensável a outorga de cônjuge para a validade de aval dado como garantia em título de crédito, nos moldes previstos pelo artigo 1.647 do Código Civil. Com a decisão, o colegiado alinhou-se à posição já adotada pela Quarta Turma, que… Continuar lendo STJ confirma desnecessidade de consentimento de cônjuge para validade de aval

TRT-3 mantém validade de dispensa de empregado público da MGS por contenção de despesas

Dando razão ao recurso apresentado pela MGS, a 2ª Turma do TRT de Minas considerou válida a dispensa de um bombeiro hidráulico, efetuada em 2014, e excluiu da condenação a determinação para que a empresa pública reintegrasse o trabalhador aos seus quadros, bem como o pagamento de salários e parcelas remuneratórias de todo o período.… Continuar lendo TRT-3 mantém validade de dispensa de empregado público da MGS por contenção de despesas

TRT-3 reconhece validade de eleição de membro da CIPA com participação de menos de 50% dos empregados

Se menos de cinquenta por cento dos empregados da empresa participarem da votação para membro da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), não haverá apuração dos votos e a comissão eleitoral deverá organizar outra votação que ocorrerá no prazo máximo de dez dias, conforme estipula a NR-05, em seu item 4.51. Foi com base… Continuar lendo TRT-3 reconhece validade de eleição de membro da CIPA com participação de menos de 50% dos empregados

TRT-3 reconhece validade de dispensa sem justa causa de trabalhadora concursada da Rede Sarah

A 5ª Turma do TRT mineiro, em voto da relatoria do juiz convocado João Bosco de Barcelos Coura, modificando decisão de 1º grau, deu razão à Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação para afastar a estabilidade provisória de sua ex-empregada, cuja dispensa se deu forma imotivada. Segundo esclareceu o relator, a Rede se constituiu sob… Continuar lendo TRT-3 reconhece validade de dispensa sem justa causa de trabalhadora concursada da Rede Sarah

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