A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a apólice de seguro garantia apresentada pela BK Brasil Operações e Assessoria a Restaurantes S.A., de Barueri (SP), para recorrer na ação trabalhista ajuizada por uma coordenadora de turno. Com isso, a Turma afastou a deserção que havia sido decretada e determinou o retorno do… Continuar lendo Recurso interposto mediante seguro garantia com prazo de validade retorna a julgamento
Nos casos em que há conflito entre duas coisas julgadas, com as mesmas partes e objetivos, deve prevalecer a última decisão para o trânsito em julgado. O entendimento foi firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em sessão nesta quarta-feira (4/12). Prevaleceu o voto do relator, ministro Og Fernandes, que entendeu que havendo… Continuar lendo STJ: Segunda sentença é que vale para trânsito em julgado
Por decisão do Órgão Especial do TJRS, foi concedido mandado de segurança para candidata aprovada dentro das vagas previstas em edital de concurso do Estado e não nomeada. Caso A autora da ação foi aprovada em 6º lugar na lista geral para o concurso de agente educacional II – assistente financeiro. No edital, estavam previstas… Continuar lendo Aprovada em concurso ganha direito à nomeação após expiração do prazo
Nas ações de execução com garantia hipotecária, a intimação dos terceiros garantidores é suficiente para validar a penhora sobre o bem, não havendo necessidade de que sejam citados para compor o polo passivo do processo. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de… Continuar lendo Intimação do terceiro garantidor é suficiente para validar penhora de imóvel hipotecado
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em decisão unânime, que o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) diz respeito apenas à licença para dirigir, o que não impede o uso do documento para identificação pessoal. Dessa forma, segundo o colegiado, o candidato que apresente CNH vencida para identificação… Continuar lendo STJ: CNH vencida vale como identificação pessoal, inclusive em concurso público
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral reafirmou como válida a gravação ambiental para comprovar a compra de votos, mesmo que sem prévia autorização judicial. A decisão desta terça-feira (6/8) ocorreu no julgamento de recurso do vereador Ademir Damo, de Guaporé (RS), contra acórdão do tribunal eleitoral do Rio Grande do Sul que cassou o diploma… Continuar lendo Gravação ambiental é válida para comprovar compra de votos, reafirma TSE
O testamento do advogado Ivan Paez Soares foi reconhecido pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, mesmo sem o preenchimento das formalidades legais para validade do documento. O documento foi feito pelo autor de próprio punho e deixou de constar a assinatura de três testemunhas exigidas formalmente em lei. No documento, o… Continuar lendo Testamento manuscrito é aceito por decisão da Justiça
A eventual cessão de direitos realizada pela parte autora entre o ajuizamento da ação e o momento anterior à citação não retira a sua legitimidade para integrar o processo: nesses casos, ocorre a alteração da qualidade da parte requerente, que modifica sua condição de titular do direito litigioso e se torna substituto do titular, por… Continuar lendo STJ: cessão do direito litigioso antes da citação não afasta legitimidade ativa
Por unanimidade, a 5ª Turma Cível negou provimento à Apelação nº 2011.020618-7 interposta por M.C.F. contra a sentença proferida na 1ª Vara da Comarca de Miranda, que julgou procedente a ação de despejo proposta por H.C.F. e C.M.F., pais da apelante. M – C.F. alega que, em janeiro de 2005, os apelados transferiram-lhe a posse… Continuar lendo Arrendamento sem contrato não é válido
