Apresentação de documento exigido em edital de concurso por meio de aparelho celular é válida Uma candidata no processo seletivo promovido pela Força Aérea Brasileira (FAB) na área de Música que foi desligada do certame em razão de não ter apresentado documentação exigido no edital, garantiu o direito de permanecer no concurso público. A decisão… Continuar lendo Apresentação de documento exigido em edital de concurso por meio de aparelho celular é válida
Companhia aérea deve indenizar casal por exigir identidade com menos de 10 anos de expedição A empresa Gol Linhas Aéreas S/A foi condenada por danos morais e materiais por ter impedido um casal de embarcar, com destino à Argentina, em razão de suas cédulas de identidade terem sido emitidas há mais de 10 anos. O… Continuar lendo Companhia aérea deve indenizar casal por exigir identidade com menos de 10 anos de expedição
É válido o testamento particular com a impressão digital É válido o testamento particular que, a despeito de não ter sido assinado de próprio punho pela testadora, contou com a sua impressão digital. Testamento particular escrito por meio mecânico. Ausência de assinatura de próprio punho do testador. Aposição de sua impressão digital. Validade do testamento.… Continuar lendo É válido o testamento particular com a impressão digital
Para colegiado, a imposição não pode ser utilizada como forma de obstar o acesso à justiça dos hipossuficientes. A 4ª câmara Cível do TJ/MS considerou desnecessária a exigência de procuração atualizada no nome do autor/apelante, outorgada há menos de dois anos. O colegiado anulou sentença que extinguiu o feito por falta da atualização ao considerar… Continuar lendo TJ/MS afasta exigência de procuração atualizada há menos de 2 anos
Decisão unânime é da 3ª turma do STJ. A 3ª turma do STJ manteve decisão do TJ/PB que negou pedido de unificação de testamento feito em seguida de outro. A turma reconheceu a ausência de requisito importante: a assinatura do tabelião. À unanimidade, o colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Moura Ribeiro, em caso que… Continuar lendo Testamento sem assinatura e identificação de tabelião é ineficaz
Essa é uma situação comum, apesar dos riscos que essa prática implica. Todos conhecemos alguém que deixou uma pessoa morar em um imóvel, fixando um valor para que ela pagasse como aluguel, configurando um contrato de locação de imóvel. Mas esse negócio tem validade? Quais os riscos? Acompanhe este artigo e vamos entender melhor essa… Continuar lendo Aluguei um imóvel, mas não fiz contrato escrito. Esse negócio tem validade?
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diz que, no caso de conflito entre duas coisas julgadas, a prevalência da última se dá até a sua desconstituição por ação rescisória. Com base nesse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST manteve a rescisão de sentença em que fora reconhecido a um… Continuar lendo Se há duas coisas julgadas, a última só prevalece se não for desconstituída por rescisória
A 2ª seção do STJ julgou válido testamento particular que, a despeito de não ter sido assinado de próprio punho pela testadora, contou com sua impressão digital. A decisão do colegiado foi por maioria de votos, prevalecendo o entendimento proposto pela relatora, ministra Nancy Andrighi, a favor da superação do formalismo da assinatura de próprio… Continuar lendo STJ: É válido testamento apenas com impressão digital da testadora
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a apólice de seguro garantia apresentada pela BK Brasil Operações e Assessoria a Restaurantes S.A., de Barueri (SP), para recorrer na ação trabalhista ajuizada por uma coordenadora de turno. Com isso, a Turma afastou a deserção que havia sido decretada e determinou o retorno do… Continuar lendo Recurso interposto mediante seguro garantia com prazo de validade retorna a julgamento
