O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria de votos, declarou constitucional a Lei nº 4.024/13, promulgada pela Câmara Municipal de Guarujá, que dispõe sobre as normas de funcionamento de boates, casas noturnas, casas de shows e estabelecimentos similares. A lei implantou regras de segurança, como, por exemplo, informação visível sobre… Continuar lendo TJSP declara válida lei do município de Guarujá sobre segurança de casas noturnas
Não é nula a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a autorização do companheiro – a chamada outorga uxória, exigida no casamento. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto por uma empresa do Distrito Federal. “É por intermédio do ato jurídico cartorário e… Continuar lendo É válida fiança prestada durante união estável sem anuência do companheiro
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Wave Exportadora e Importadora Ltda., e manteve a decisão do presidente da Quinta Turma do Tribunal na qual se reconheceu válida a citação das empresas do mesmo grupo econômico. A Wave foi declarada responsável pelos créditos reconhecidos a um… Continuar lendo SDI1 mantém válida citação de empresas e os créditos deferidos a um modelista de calçados
Quando a petição é apresentada por meio eletrônico, é irrelevante, para se conhecer do recurso, eventual assinatura no documento físico ou, até mesmo, a ausência dela. Nesses casos, a validade do documento está condicionada à existência de procuração ou substabelecimento outorgado ao titular do certificado digital, ou seja, ao advogado que assinou digitalmente a petição.… Continuar lendo Petição eletrônica só é válida quando advogado que assinou digitalmente tem procuração nos autos
Desde que sejam feitas as devidas investigações preliminares para comprovar os indícios apontados, a denúncia anônima é válida para instauração de inquérito policial e de ação penal. O entendimento, já cristalizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), fundamenta decisão da desembargadora convocada Marilza Maynard, em recurso de habeas corpus apresentado pela defesa de um indivíduo… Continuar lendo Denúncia anônima seguida de investigações preliminares é válida para ajuizamento de ação penal
Em decisão apertada – sete votos a favor e sete contra –, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, com voto de desempate do ministro Barros Levenhagen, que presidia a sessão, julgou improcedente o pedido do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Bauru e Região (SP) para que… Continuar lendo TST reconhece validade de cláusula que permite à CEF reverter jornada de 8 para 6 horas
