Execução da sentença é a fase do processo na qual se buscam efetivamente os meios para que o trabalhador receba as verbas que a sentença reconheceu serem suas por direito. Pois, num processo que tramita em São Vicente-SP, essa busca acontecia desde janeiro de 2010, a fim de satisfazer os créditos do trabalhador. Após inúmeras… Continuar lendo É válida penhora de créditos da Nota Fiscal Paulista para quitação de passivo trabalhista
Embora tenha ganhado em 1ª instância alguns dos pedidos de sua reclamação trabalhista, trabalhador que era motorista recorreu ao 2º grau, insistindo fazer jus a adicionais de insalubridade/periculosidade, já que transportava cargas com agentes nocivos. A perícia determinada na 1ª instância foi inconclusiva, pois o perito não tinha como aferir os tipos de produtos transportados,… Continuar lendo Prova emprestada de laudo pericial só é válida quando há total correspondência das funções
Uma ação popular que contestava licitação para abertura e exploração de poços em Vinhedo, no interior de São Paulo, foi considerada improcedente pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O contrato durou 15 anos, até ser encerrado e ter revertido todos os bens e equipamentos para o poder público. A ação popular foi… Continuar lendo STJ considera válida licitação para exploração de poços cujo contrato já foi cumprido
O reconhecimento fotográfico feito na fase de inquérito, mas não ratificado nem corroborado por outras provas em juízo, não é válido para condenar o réu. Por isso, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a homem processado por roubo para anular a condenação imposta em segundo grau e restabelecer a… Continuar lendo Condenação que utiliza apenas reconhecimento fotográfico na fase de inquérito não é válida
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou recurso especial no qual um agricultor pretendia manter parceria agrícola para produção de arroz firmado com os donos da terra, seus pais. Com a morte do genitor, coube a irmã dele, por herança, fração das terras. Ela entrou na Justiça para ter… Continuar lendo É válida notificação extrajudicial no interesse de retomada de imóvel em parceria agrícola
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu como válido o prazo de dois dias que um trabalhador levou para apresentar atestado médico justificando a ausência à audiência de instrução. O colegiado reformou sentença que considerou a entrega do documento fora do prazo (intempestiva). Ao afastar a revelia declarada na primeira instância, a… Continuar lendo Apresentação de atestado médico dois dias após faltar a audiência é considerada válida
É válida a cláusula coletiva que eleva o percentual do adicional noturno para evitar a redução ficta da hora noturna. Esse o entendimento adotado pela 2ª Turma do TRT de Minas, ao manter decisão que indeferiu as diferenças decorrentes da redução da hora noturna, negando provimento ao recurso apresentado por um empregado contra uma empresa… Continuar lendo TRT-3 considera válida cláusula coletiva que eleva percentual de adicional noturno para compensar ausência da hora ficta reduzida
Uma ex-empregada entrou com ação contra a Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda, razão social da rede de fast food McDonald’s. Ela reivindicava, entre outros pontos, a declaração de nulidade da jornada móvel e variada aplicada pela ré, que prevê o cumprimento de jornada semanal de no mínimo 8 e no máximo 44 horas por… Continuar lendo Não é válida a jornada de trabalho móvel e variável, que permite ao empregador alterar o salário do empregado
Uma ex-empregada entrou com ação contra a Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda, razão social da rede de fast food McDonald’s. Ela reivindicava, entre outros pontos, a declaração de nulidade da jornada móvel e variada aplicada pela ré, que prevê o cumprimento de jornada semanal de no mínimo 8 e no máximo 44 horas por… Continuar lendo Não é válida a jornada de trabalho móvel e variável, que permite ao empregador alterar o salário do empregado
