Com a publicação de acórdão no Diário da Justiça de 20 de novembro, a Lei Estadual nº 3.886/2010, conhecida como Lei da Pesca, passa a ser inconstitucional por vício material. A decisão ocorreu por maioria dos desembargadores do Órgão Especial, julgando procedente arguição de inconstitucionalidade ajuizada pela OAB/MS em face da lei, nos termos do… Continuar lendo Passa a valer a inconstitucionalidade da Lei da Pesca estadual
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