No julgamento de um recurso ordinário, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) decidiu por unanimidade que o uso indevido do vale-transporte, diante da sua utilização por terceiro, configura falta grave que não pode ser afastada por alegado desconhecimento da irregularidade da conduta pelo trabalhador. Na análise do caso específico,… Continuar lendo Uso de vale-transporte por terceiro leva a demissão de empregado por justa causa
Julgadores da Sexta Turma do TRT-MG, por unanimidade, mantiveram sentença que absolveu uma empresa de pagar indenização pelo vale-transporte a trabalhador que se deslocava de carro próprio ou de carona para o serviço. Os integrantes da Turma acolheram o voto do desembargador César Machado que, atuando como relator, negou provimento ao recurso do trabalhador, para… Continuar lendo TRT-3 nega vale-transporte a trabalhador com carro próprio
Um trabalhador ingressou com ação trabalhista, pleiteando, entre outros direitos, o pagamento de indenização pelos gastos com o deslocamento para o trabalho. O caso chegou à 8ª Turma do TRT-MG, que negou o pedido. O acórdão salientou a Súmula 460 do TST que estabelece que o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os… Continuar lendo Funcionário que vai trabalhar de carro não tem direito à vale-transporte
Através de acordo homologado pela Justiça, a Samarco se comprometeu a fornecer vale-transporte aos professores e funcionários públicos que trabalhavam na escola municipal de Bento Rodrigues. O acordo foi homologado pela juíza Marcela Oliveira Decat de Moura, da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais de Mariana, em audiência de conciliação realizada no dia… Continuar lendo Funcionários de escola de Bento Rodrigues vão receber vale-transporte
O empregador é obrigado a antecipar ao empregado vale-transporte pelo deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Contudo, um dos requisitos para essa concessão é que esse deslocamento seja feito através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos. É o que dispõe o artigo 1º da Lei 7.418/85, citado… Continuar lendo TRT-3 confirma sentença que não concede vale-transporte a empregado que mora em município distante
O direito do trabalhador ao vale-transporte é assegurado pela Lei n° 7.418/85, com a alteração da Lei nº 7.619/87. O benefício deve ser antecipado pelo empregador para cobrir as despesas do empregado no deslocamento residência-trabalho e vice-versa. É de suma importância para o trabalhador que não possui veículo próprio e precisa utilizar o transporte público… Continuar lendo Desconto de 6% pelo vale-transporte incide apenas sobre o salário básico
O vale transporte é um direito do trabalhador e deve ser antecipado pelo empregador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Por se destinar a cobrir despesas, o benefício não tem natureza salarial, mas indenizatória e, assim, não se incorpora à remuneração, para quaisquer efeitos (artigo 6º do Decreto nº 95.247/87,… Continuar lendo Pagamento do vale-transporte em dinheiro não muda natureza indenizatória da parcela
Garantida estabilidade a servente que recebia vale-transporte e se acidentou quando ia trabalhar de motocicleta Imagem em plano aberto mostra trânsito congestionado em via urbana. Entre as fileiras de carros estende-se um corredor de motociclistas. A foto foi feita a partir da perspectiva da traseira dos veículos. A Justiça reconheceu o direito de garantia de… Continuar lendo Garantida estabilidade a servente que recebia vale-transporte e se acidentou quando ia trabalhar de motocicleta
O direito do trabalhador ao vale-transporte é assegurado pela Lei n° 7.418/85, com a alteração da lei nº 7.619/87. Trata-se de benefício que deve ser antecipado pelo empregador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. De acordo com o artigo 5º do Decreto nº 95.247/87, que regulamenta a lei do vale-transporte, o… Continuar lendo TRT-3 reconhece natureza indenizatória de vale-transporte pago em dinheiro
