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Tag: vale-alimentação

Pensão de alimentos: auxílio-acidente, vale-cesta e vale-alimentação não integram base de cálculo

DIREITO CIVIL. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. As verbas auxílio-acidente, vale-cesta e vale-alimentação não integram a base de cálculo para fins de desconto de pensão alimentícia. Isso porque os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, não se aplicando a quaisquer daquelas que não ostentem caráter usual ou que sejam equiparadas a verbas… Continuar lendo Pensão de alimentos: auxílio-acidente, vale-cesta e vale-alimentação não integram base de cálculo

Pagamento incorreto de vale-alimentação e concessão parcial de intervalo não justificam rescisão indireta

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um motorista da Transporte Alírio Ltda. pelo pagamento de vale-alimentação a menor e concessão parcial do intervalo intrajornada (horário do almoço). Para o ministro Cláudio Brandão, relator do processo no TST, ainda que a… Continuar lendo Pagamento incorreto de vale-alimentação e concessão parcial de intervalo não justificam rescisão indireta

Município de Cataguases é condenado a pagar vale-alimentação a empregada afastada por motivo de saúde

A Vara do Trabalho de Cataguases julgou improcedente o pedido de pagamento do auxílio-alimentação a uma empregada pública afastada por motivo de saúde, sob o entendimento de que a lei municipal não obriga o Município, mas apenas traz a opção de se estender o vale-alimentação aos empregados que recebem auxílio-doença. A decisão, contudo, foi modificada… Continuar lendo Município de Cataguases é condenado a pagar vale-alimentação a empregada afastada por motivo de saúde

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