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Tag: vagas

Empresa é obrigada a reservar vagas gratuitas e conceder desconto a idosos no sistema de transporte coletivo interestadual

Por unanimidade, a 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região ordenou à empresa Pluma Conforto e Turismo S/A que cumpra o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003). A empresa deverá reservar duas vagas gratuitas e conceder desconto de 50% no sistema de transporte coletivo interestadual às pessoas com mais de 60 anos e… Continuar lendo Empresa é obrigada a reservar vagas gratuitas e conceder desconto a idosos no sistema de transporte coletivo interestadual

Prefeitura terá que garantir vagas em creche para menores

Por unanimidade e com o parecer, a 3ª Câmara Cível confirmou sentença proferida em primeiro grau nos autos do mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Estadual contra ato do prefeito e da Secretária Municipal de Educação de Ribas do Rio Pardo. Consta do recurso que o mandado de segurança foi impetrado pelo Ministério Público… Continuar lendo Prefeitura terá que garantir vagas em creche para menores

Inválida parte da lei estadual que reservou vagas para negros e pardos em concursos

Por maioria de votos (20 X 4), o Tribunal de Justiça declarou inconstitucional parte  da Lei nº 14.147/2012, que determinou reserva de vagas para negros e pardos em concursos públicos estaduais por todos os órgãos e Poderes do Estado. A invalidade formal, por conter vício de iniciativa, refere-se ao estabelecido no caput do art. 1º,… Continuar lendo Inválida parte da lei estadual que reservou vagas para negros e pardos em concursos

Lei assegura vagas de emprego para presos

Os presos da Comarca de Lucas do Rio Verde (354 km ao Norte) que cumprem pena em regime semiaberto, aberto e os adolescentes que cumprem medida socioeducativa poderão trabalhar nas empresas prestadoras de serviço do município. Os reeducandos passaram a ter esse direito após a aprovação da Lei Municipal 2.192, em 4 de dezembro de… Continuar lendo Lei assegura vagas de emprego para presos

TRF4 nega mandado de segurança que pedia reserva de vagas para pessoas com deficiência física em vestibular de 2014 da UFSC

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, nesta semana, liminar a um candidato que pedia reserva de 5% das vagas do vestibular 2014 da Universidade Federal de Santa Catarina (Ufsc) para portadores de deficiência física. O autor da ação, que é deficiente físico, ajuizou mandado de segurança na Justiça Federal de Florianópolis e… Continuar lendo TRF4 nega mandado de segurança que pedia reserva de vagas para pessoas com deficiência física em vestibular de 2014 da UFSC

STJ: Surgimento de vagas não garante nomeação de aprovados em cadastro de reserva

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o surgimento de vagas no serviço público não obriga a administração a nomear candidatos aprovados em cadastro de reserva. Com a decisão, tomada no julgamento de mandado de segurança, o STJ realinhou sua jurisprudência ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), para o qual… Continuar lendo STJ: Surgimento de vagas não garante nomeação de aprovados em cadastro de reserva

Falta de recursos e vagas não isenta prefeitura de atender família carente

A 3ª Câmara de Direito Público confirmou sentença da comarca da Capital e determinou que a Prefeitura de Florianópolis insira a família de uma adolescente em situação de risco no Programa Sentinela. O prazo para cumprimento da medida é de 10 dias, sob pena de multa diária de um salário mínimo. O município não atendera… Continuar lendo Falta de recursos e vagas não isenta prefeitura de atender família carente

Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital não tem direito à nomeação

Candidata aprovada em concurso público fora do número de vagas divulgadas no edital não tem direito à nomeação, mesmo com a realização de novo certame durante o prazo de validade do concurso anterior. Esse foi o entendimento da 6.ª Turma após análise de recurso apresentado por candidata requerendo a suspensão de concurso público realizado pelo… Continuar lendo Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital não tem direito à nomeação

Acesso à educação deve ser garantido em qualquer idade

Por unanimidade, a 5ª Câmara Cível deu provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por G.B.M., representada por sua mãe M.B.O., em desfavor do Prefeito do Município de Dourados e do Secretário de Educação do Município de Dourados. De acordo com os autos, o pedido de matrícula da apelante em uma creche municipal foi negado,… Continuar lendo Acesso à educação deve ser garantido em qualquer idade

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