O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5420, com pedido de medida cautelar, contra o artigo 4º da Lei 13.165/2015 (Reforma Eleitoral), no trecho em que deu nova redação ao artigo 109, incisos I a III, do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), alterando as regras… Continuar lendo PGR questiona novo cálculo para vagas remanescentes em eleições proporcionais
O Estado de Goiás terá de disponibilizar, de forma permanente e imediata, vagas em centros de internação adequados aos menores de Goianira, de acordo com a necessidade da Vara da Infância e Juventude da comarca, em cidades próximas ao município. A determinação é da juíza Ângela Cristina Leão, da 1ª Vara Cível e da Infância… Continuar lendo Estado tem 5 dias para disponibilizar vagas em centros de internação para menores de Goianira
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a invalidade do auto de infração de um auditor fiscal do trabalho que multou a Bimbo do Brasil Ltda. em R$ 114 mil, por descumprimento da lei de contratação de pessoas com deficiência (Lei 8123/91) no mesmo período em que estava vigente um Termo de Ajustamento… Continuar lendo Vigência de TAC anula autuação do MTE por descumprimento de cota de vagas para deficientes
A Prefeitura de Goiânia deve convocar aprovada em segundo lugar para o cargo de agente comunitária de saúde, uma vez que o edital previa duas vagas para provimento imediato. A decisão monocrática é do juiz substituto em segundo grau Fernando de Castro Mesquita (foto), que confirmou mandado de segurança impetrado contra o Poder Municipal, deferido… Continuar lendo Prefeitura terá de convocar aprovada dentro do número de vagas
O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, Fabiano Abel de Aragão Fernandes, suspendeu, em sede de liminar, os efeitos concretos da Lei Municipal nº 279/2015, que vedava a cobrança de reserva técnica para vagas de estacionamento em shopping. Com a decisão, as impetrantes poderão continuar com as taxas até o fim… Continuar lendo Suspensa lei que obrigava reserva de vagas gratuitas em shopping
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitanos (SINTRAM) que pretendia excluir motoristas e cobradores do cômputo das cotas reservadas para trabalhadores reabilitados ou com deficiência física, por questões de segurança. Para a Justiça do Trabalho, os percentuais previstos na lei devem… Continuar lendo Sindicato tem de incluir motoristas e cobradores no cálculo de vagas para pessoas com deficiência
O Conselho Especial do TJDFT garantiu, por maioria, a nomeação e posse de candidato aprovado fora do número de vagas, diante da desistência de candidatos precedentes, o que tornou a mera expectativa de nomeação em direito líquido e certo. O autor impetrou Mandado de Segurança contra ato omissivo do Governador do DF, alegando que teve… Continuar lendo TJDFT garante nomeação de candidato aprovado em vagas previstas no edital
A nova redação do parágrafo 1º do artigo 1.331 do Código Civil restringiu a transferência da propriedade de vagas de garagem para pessoas estranhas ao condomínio, somente podendo ser alienados ou alugados esses bens imóveis mediante expressa autorização da convenção de condomínio. A ausência desse requisito torna impossível a penhora de vagas de garagem. Adotando… Continuar lendo Vagas de garagem só podem ser penhoradas se a convenção do condomínio autorizar a venda
A 6ª Turma do Tribunal Regional 1ª Região negou provimento à apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança a dois candidatos, ora impetrantes, reconhecendo-lhes o direito de serem classificados nas vagas destinadas às pessoas com deficiência em concurso público por serem, os requerentes, deficientes auditivos unilaterais, sendo que tal deficiência é irreversível.… Continuar lendo TRF1 mantém nomeação e posse de deficientes auditivos unilaterais nas vagas destinadas a pessoas com deficiência
