O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão que determinou que o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Rio Grande do Sul (Crefito-RS) nomeie para o cargo de fiscal uma candidata que teve o direito de ser empossada negado após a abertura de uma vaga dentro do prazo de validade do… Continuar lendo Candidata aprovada em concurso público dentro do número de vagas oferecidas tem direito à nomeação
O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, que se convola em direito subjetivo caso haja preterição em virtude de contratações precárias e comprovação da existência de cargos vagos. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM… Continuar lendo Veja as situações que o candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital tem direito a nomeação
A ausência de prova de restrição orçamentária e a demonstração inequívoca de interesse por parte da administração pública podem justificar a nomeação de candidatos classificados fora das vagas previstas no edital do concurso. Com base nessas circunstâncias excepcionais, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a nomeação e posse de cinco candidatos… Continuar lendo Necessidade da administração pode justificar nomeação de candidato fora das vagas do edital
A Turma Recursal de Juiz de Fora, em voto da relatoria do desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco, julgou favoravelmente o recurso apresentando por uma empresa de transporte, excluindo a condenação que lhe foi imposta por ter descumprido determinação legal de reserva de vagas para pessoas com deficiência. A lei descumprida prevê que a empresa… Continuar lendo Empresa que não conseguiu cumprir reserva legal de vagas para pessoas com deficiência é absolvida de pagar danos morais coletivos
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou decisão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), que rejeitou pedido de nomeação de uma candidata aprovada fora do número de vagas estabelecido em edital de concurso público para o cargo de oficial de justiça. No recurso em mandado de segurança julgado pelo STJ, a… Continuar lendo Negada nomeação de candidata que ficou acima do número de vagas em concurso
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou decisão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), que rejeitou pedido de nomeação de uma candidata aprovada fora do número de vagas estabelecido em edital de concurso público para o cargo de oficial de justiça. No recurso em mandado de segurança julgado pelo STJ, a… Continuar lendo STJ: negada nomeação de candidata que ficou acima do número de vagas em concurso
O Conselho Especial do TJDFT, por maioria, concedeu a segurança a mandado impetrado por candidata aprovada em concurso público, a fim de garantir sua nomeação junto à Secretaria de Saúde do DF, a despeito da realização de novo concurso para o mesmo cargo. A autora conta que foi aprovada no concurso público regido pelo Edital… Continuar lendo Aprovação de candidato dentro do número de vagas gera direito líquido e certo à nomeação
A juíza Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Natal, determinou que a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, Logística e Modernização Organizacional – Segelm proceda a nomeação imediata, se ainda não o fez, de um candidato que foi aprovado em concurso público para o cargo de Fiscal… Continuar lendo Candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas tem direito a ser nomeado
O juiz da 6ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal julgou procedente pedido do autor para determinou que o Distrito Federal o nomeasse para o cargo de professor de Educação Básica, carreira do magistério público, nível superior, na área de Música/Canto Popular, com carga horária de 40 horas. O autor alegou que foi aprovado… Continuar lendo DF é condenado a dar posse a professor aprovado fora do número de vagas do edital
