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Tag: vagas

STJ: a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com base em referências vagas e genéricas

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. A decisão teve como relator o ministro Reynaldo Soares da Fonseca (FOTO): Ementa PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM… Continuar lendo STJ: a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com base em referências vagas e genéricas

Indiscutível o direito subjetivo de nomeação de candidato aprovado no número de vagas previstas no edital

Indiscutível o direito subjetivo de nomeação de candidato aprovado no número de vagas previstas no edital A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à remessa oficial da sentença que assegurou a imediata convocação de candidato cuja nomeação não vinha sendo providenciada pelas autoridades competentes sob alegação de impossibilidade por… Continuar lendo Indiscutível o direito subjetivo de nomeação de candidato aprovado no número de vagas previstas no edital

Quando a ordem altera o resultado: a preterição de candidatos em concursos públicos

Quando a ordem altera o resultado: a preterição de candidatos em concursos públicos Se o concurso público fosse uma religião, um de seus dogmas mais sagrados seria o respeito à lista de classificação dos candidatos – um desdobramento do princípio da isonomia no serviço público. O respeito à ordem da lista garante que, de fato,… Continuar lendo Quando a ordem altera o resultado: a preterição de candidatos em concursos públicos

Pandemia não é justificatica para impedir nomeação de aprovado em concurso público

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, determinou que município do sul do Estado proceda à nomeação de candidato aprovado em concurso público, após entender que os argumentos apresentados por aquela administração para não a promover, baseados principalmente nos… Continuar lendo Pandemia não é justificatica para impedir nomeação de aprovado em concurso público

Inclusão de candidatos aprovados por decisão da Justiça não altera vagas em concurso

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão judicial que manda incluir certo candidato ou um grupo de candidatos entre os aprovados em concurso público não implica alteração do número de vagas oferecidas no certame, o qual continua sendo aquele estabelecido no edital. Com esse entendimento, o colegiado rejeitou a pretensão… Continuar lendo Inclusão de candidatos aprovados por decisão da Justiça não altera vagas em concurso

Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital tem direito à convocação

Close-up Of Judge Writing On Paper With Gavel And Scale At Desk

A 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia confirmou a sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Porto Velho, que determinou ao município de Porto Velho a convocação de um candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital. O candidato se… Continuar lendo Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital tem direito à convocação

 STF veta que presos  beneficiados com progressão sejam mantidos em regime fechado por falta de vagas no semiaberto

Após Reclamação Constitucional feita pela Defensoria Pública, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar em favor dos presos que tiveram a progressão ao regime semiaberto deferida e ainda continuam em regime fechado nas penitenciárias 1 e 2 de Potim (SP). Ao todo são 39 presos beneficiados pela decisão e que permanecem em regime fechado. “Trata-se de obrigação… Continuar lendo  STF veta que presos  beneficiados com progressão sejam mantidos em regime fechado por falta de vagas no semiaberto

TRF1 garante nomeação de concursado fora do prazo após desistência de candidatos classificados em melhores posições

Para candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ressurge o direito subjetivo à nomeação quando houver arbitrária preterição. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de um concursado contra a sentença, da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que… Continuar lendo TRF1 garante nomeação de concursado fora do prazo após desistência de candidatos classificados em melhores posições

Candidata aprovada em concurso público dentro do número de vagas oferecidas tem direito à nomeação

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão que determinou que o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Rio Grande do Sul (Crefito-RS) nomeie para o cargo de fiscal uma candidata que teve o direito de ser empossada negado após a abertura de uma vaga dentro do prazo de validade do… Continuar lendo Candidata aprovada em concurso público dentro do número de vagas oferecidas tem direito à nomeação

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