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Tag: UTIs

Declarada inconstitucional lei que obrigava odontólogos nas UTIs

Por unanimidade os desembargadores do Órgão Especial julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo então prefeito de Campo Grande, Alcides Jesus Peralta Bernal, em face da Lei Ordinária Municipal n. 5184, de dezembro de 2012. Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, a lei 5184/2012 determinava que os hospitais da capital,… Continuar lendo Declarada inconstitucional lei que obrigava odontólogos nas UTIs

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