A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível utilizar a natureza e quantidade de drogas no § 4º, art. 33, Lei 11.343/06, tanto para fins de valorar eventual redução, entre 1/6 e 2/3, quanto para impedir a incidência da minorante, no caso de demonstrarem dedicação à prática delitiva. A decisão (AgRg… Continuar lendo STJ fixa critérios para utilizar natureza e quantidade de drogas no § 4º
O desembargador Jeová Sardinha de Moraes, em decisão monocrática, reformou decisão do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia e decidiu que o Estado de Goiás pode continuar a utilizar imóveis de propriedade do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo) como sede de órgãos estatais. Consta dos… Continuar lendo Estado pode utilizar prédios do Ipasgo como sede de órgãos estatais
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a sentença que condenou o Banco Bradesco S.A a pagar indenização de R$ 500 mil por utilizar empregados administrativos em transporte de valores sem escolta. Na avaliação dos ministros que compõem a Turma, o valor tem caráter pedagógico e não é exorbitante perante a condição econômica… Continuar lendo Bradesco terá de pagar R$ 500 mil por utilizar empregados administrativos para transporte de valores
Em decisão monocrática, o desembargador Gerson Santana Cintra condenou a Universidade de Rio Verde (Fesurv) a pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais a um homem que teve seu nome divulgado em propaganda não autorizada. Para o magistrado, a instituição de ensino deve responder por prática ilegal, ao violar a imagem da pessoa.… Continuar lendo Faculdade é condenada por utilizar nome de aluno em propaganda falsa
O prefeito de Estrela do Norte, Wellington José de Almeida, vai responder por, supostamente, ter cometido crimes de responsabilidade por utilizar-se, indevidamente, de trator e do tratorista do município para transportar uma ensiladora e colher milho em sua fazenda. A decisão é da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)… Continuar lendo TJGO recebe denúncia contra prefeito acusado de utilizar trator do município em sua fazenda
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento ao apelo dos menores João Martins da Silva, João Pedro Cristóvão Martins e João Paulo Cristóvão Martins, representado pelo seu genitor, João Martins da Silva Neto, para majorar a indenizatório por dano moral sofrida pelos menores, ao valor de R$ 36.000,00 (trinta e… Continuar lendo Estado e Prefeitura terão que pagar indenização por utilizar força policial contra alunos
Por unanimidade de votos, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) confirmou sentença que condenou a Escola Escrevivendo Ltda a pagar indenização por danos morais de R$8 mil para Letícia Freitas de Carvalho, em razão da utilização indevida de sua imagem no site da instituição, sem autorização expressa para… Continuar lendo Escola terá de indenizar ex-aluna por utilizar sua imagem em propaganda
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, manteve tutela antecipada que mandou a Luciano Negócios Imobiliários se abster de utilizar a imagem de propriedade da Veredas do Rio Quente Flat Service em seus sites, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia em… Continuar lendo Imobiliária não poderá utilizar imagens de condomínio sob pena de multa
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um servente de pedreiro que pretendia ser indenizado por não receber vale-transporte. Sem possibilidades processuais de exame do mérito da questão, ficou mantida decisão das instâncias inferiores que julgou improcedente o pedido, pelo fato de que ele fazia o trajeto de bicicleta.… Continuar lendo Servente não será indenizado por utilizar bicicleta para ir trabalhar
