Não incide ICMS sobre parcela de energia contratada e não utilizada O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Com esse entendimento, a 3ª Vara Cível de Aracaju determinou que o estado de Sergipe se abstenha de exigir o pagamento do imposto sobre a parcela… Continuar lendo Não incide ICMS sobre parcela de energia contratada e não utilizada
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da JBS S/A contra o indeferimento de perícia individual numa reclamação trabalhista em que foi condenada a pagar adicional de insalubridade a uma empregada. A Turma afastou a alegação de que a decisão se baseou em prova emprestada, ao constatar que se tratou… Continuar lendo JBS não consegue invalidar perícia utilizada em centenas de processos sobre insalubridade
Um dos novos temas da Pesquisa Pronta do sítio do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresenta o entendimento do tribunal nos casos de legitimidade do consumidor para pleitear repetição de indébito (impostos não devidos que foram pagos) na hipótese de cobrança de ICMS sobre demanda de energia elétrica contratada e não utilizada. Segundo o entendimento… Continuar lendo Consumidor pode propor ação por cobrança de impostos não devidos em caso de energia elétrica não utilizada
O juiz Bruno Bodart, da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital, negou pedido de uma paciente portadora de câncer para que Instituto de Química de São Carlos da Universidade de São Paulo fosse obrigado a fornecer-lhe, para tratamento da doença, a substância fosfoetanolamina sintética. Na ação, a autora alega que “sua última e única… Continuar lendo Juiz nega fornecimento de substância utilizada no tratamento do câncer
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença do Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que negou o pedido da parte impetrante, pessoa jurídica, no sentido de vedar a utilização da modalidade pregão para a concessão de uso de área comercial no Aeroporto de Salvador. Na ação, a instituição… Continuar lendo Licitação por meio de pregão pode ser utilizada para concessão de área comercial em aeroportos
O direito à voz possui duplo conteúdo: o patrimonial, conforme o princípio de que ninguém pode se enriquecer à custa de outra pessoa, e o moral, por ser um dos atributos dos direitos da personalidade, que possui proteção constitucional e legal (artigo 5º, XXVIII, a, da CRFB/88 e artigos 11 e 20 do Código… Continuar lendo Empregado que teve voz utilizada sem autorização em central telefônica de agência bancária será indenizado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da BRF S/A (antiga Perdigão Agroindustrial), dona da marca Chester, e manteve decisão de segunda instância que considerou possível a coexistência com a marca Chester Cheetah, de propriedade da Pepsico Incorporation. A BRF ajuizou ação de nulidade das marcas mistas Chester Cheetah, utilizadas em… Continuar lendo Marca Chester Cheetah pode ser utilizada em salgadinhos da Pepsico
A TAM Linhas Aéreas S/A foi multada em R$7,8 mil por não ter restituído valor de passagem aérea não utilizada, dentro do prazo previsto em lei. Após a multa ter sido anulada em primeira instância, a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon) municipal de Anápolis interpôs recurso para reformar a sentença. A decisão… Continuar lendo TAM é multada por não restituir ao consumidor valor de passagem aérea não utilizada
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão de Primeira Instância que condenou o músico M.V. e o selo Sonhos e Sons a indenizar em R$ 2,5 mil, por danos morais, o fotógrafo V.M.S, pelo uso, no encarte de um CD, do trabalho dele sem menção ao autor. O… Continuar lendo Fotógrafo receberá indenização por obra utilizada em encarte de CD
