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Tag: utilização

TRF3 condena comerciante de brinquedos por utilização indevida de selo do Inmetro

Selos foram colocados em brinquedos no estabelecimento comercial do réu A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de um acusado pelo crime de utilização indevida de selos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO). Ele teria inserido o selo indevidamente em brinquedos de seu estabelecimento… Continuar lendo TRF3 condena comerciante de brinquedos por utilização indevida de selo do Inmetro

Questionada lei do CE que permite utilização de até 70% dos depósitos judiciais

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 5413, com pedido de liminar, contra a totalidade da Lei 15.878/2015, do Estado do Ceará, que autoriza a utilização de 70% do saldo da conta única de depósitos judiciais nos quais o estado não é parte. Segundo… Continuar lendo Questionada lei do CE que permite utilização de até 70% dos depósitos judiciais

ADI que questiona utilização de depósitos judiciais terá rito abreviado

O ministro Celso de Mello – relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5361) ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra dispositivos da lei que modificou a legislação sobre a utilização de depósitos judiciais e administrativos (Lei Complementar 151/2015) – aplicou ao processo o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs… Continuar lendo ADI que questiona utilização de depósitos judiciais terá rito abreviado

Utilização de obra de arte em cenário de filme publicitário não gera violação de direitos autorais

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que negou a artista plástica indenização por violação de direitos autorais. A violação teria ocorrido em virtude de exibição de uma tela de sua autoria como parte do cenário de um filme publicitário, veiculado em canais de televisão por vários meses, sem sua licença.… Continuar lendo Utilização de obra de arte em cenário de filme publicitário não gera violação de direitos autorais

Utilização indevida de fotografia em site de internet gera indenização

O juiz do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Abril Comunicações S.A. ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por utilizar, sem expressa autorização, fotografia de autoria do autor da ação em sítio eletrônico. Cabe recurso da sentença. Segundo o juiz, efetivamente, nos termos do disposto no art. 5º, XXVII, da… Continuar lendo Utilização indevida de fotografia em site de internet gera indenização

Questionada lei que dispõe sobre utilização de depósitos judiciais e administrativos

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5361), com pedido de medida liminar, contra os artigos 2º a 11 da Lei Complementar (LC) 151/2015, que modificou a legislação sobre a utilização de depósitos judiciais e administrativos. A entidade alega que a norma questionada, ao alterar… Continuar lendo Questionada lei que dispõe sobre utilização de depósitos judiciais e administrativos

Utilização de mesma certificação digital por partes supostamente litigantes evidencia lide simulada

Se, pelas circunstâncias da causa, o juiz se convence de que as partes se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, deve proferir sentença que frustre os objetivos das partes. É o que dispõe o artigo 129 do CPC, aplicado pela juíza convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ao… Continuar lendo Utilização de mesma certificação digital por partes supostamente litigantes evidencia lide simulada

TRT-3 releva equívocos na utilização das ferramentas do PJe

A 6ª Turma do TRT de Minas determinou que os Embargos de Declaração apresentados por uma transportadora fossem examinados pelo juiz de 1º Grau, mesmo tendo a parte utilizado a funcionalidade de “sigilo” do PJe-JT, impedindo a visualização da peça. Após analisar o caso, o desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto não teve dúvidas de que… Continuar lendo TRT-3 releva equívocos na utilização das ferramentas do PJe

TJSC nega danos morais por utilização de cadastro positivo sem autorização

A 2ª Câmara de Direito Civil negou recurso interposto contra sentença que não reconheceu a um homem o direito a indenização por danos morais, após a Serasa utilizar sistema de avaliação do risco de crédito (credit scoring) sem sua autorização. A câmara ressaltou que, devido ao excessivo número de demandas sobre o mesmo assunto em… Continuar lendo TJSC nega danos morais por utilização de cadastro positivo sem autorização

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