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Tag: utilização

Contrato de seguro de acidentes pessoais não pode ser utilizado como título executivo extrajudicial

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que, nos termos do artigo 585, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), com a redação dada pela Lei 11.382/2006, o contrato de seguro de acidentes pessoais não é título executivo apto a embasar execução de indenização por invalidez decorrente de… Continuar lendo Contrato de seguro de acidentes pessoais não pode ser utilizado como título executivo extrajudicial

Suspensão do leilão a pedido do devedor fiduciante permite antecipar cobrança pela ocupação do imóvel

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a suspensão judicial do leilão, por iniciativa do devedor fiduciante, autoriza que a taxa pela ocupação indevida do imóvel seja cobrada desde o momento da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário – mesmo na vigência da antiga redação do artigo 37-A da Lei… Continuar lendo Suspensão do leilão a pedido do devedor fiduciante permite antecipar cobrança pela ocupação do imóvel

Uso indevido de documentos médicos sigilosos sob guarda do INSS gera dano moral

A sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por dano moral foi parcialmente reformada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) por ser considerado excessivo, conforme os parâmetros estabelecidos por àquele Colegiado. O processo chegou ao Tribunal por meio de remessa oficial, instituto do… Continuar lendo Uso indevido de documentos médicos sigilosos sob guarda do INSS gera dano moral

Homem deve pagar alimentos compensatórios à ex-esposa por utilização de imóvel há mais de 12 anos

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível, por unanimidade, deram parcial provimento à apelação interposta contra a sentença proferida na ação de cobrança de frutos ajuizada pela apelante em face do ex-marido. A apelação visa a cobrança de frutos oriundos de utilização unilateral de imóvel do casal, bem como a fixação de alimentos compensatórios a favor… Continuar lendo Homem deve pagar alimentos compensatórios à ex-esposa por utilização de imóvel há mais de 12 anos

TJPB decide que utilização da imagem e obra de Sivuca só com autorização judicial

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento aos recursos de Maria da Glória Gadelha e Flávia de Oliveira Barreto, respectivamente, viúva e filha do artista paraibano Severino Dias de Oliveira, conhecido no meio musical como Sivuca. A apelação cível (0000417-92.2008.815.2001), que foi analisada em janeiro, teve a relatoria do desembargador… Continuar lendo TJPB decide que utilização da imagem e obra de Sivuca só com autorização judicial

Utilização de mesma certificação digital por partes supostamente litigantes evidencia lide simulada

Se, pelas circunstâncias da causa, o juiz se convence de que as partes se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, deve proferir sentença que frustre os objetivos das partes. É o que dispõe o artigo 129 do CPC, aplicado pela juíza convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ao… Continuar lendo Utilização de mesma certificação digital por partes supostamente litigantes evidencia lide simulada

PGR questiona normas estaduais que permitem utilização de depósitos judiciais pelo Executivo

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, contra normas estaduais de Alagoas (ADI 5455), Rio Grande do Sul (ADI 5456), Amazonas (ADI 5457), Goiás (ADI 5458) e Mato Grosso do Sul (ADI 5459), que autorizam a utilização de depósitos judiciais para… Continuar lendo PGR questiona normas estaduais que permitem utilização de depósitos judiciais pelo Executivo

Pontão pode cobrar taxas de fotógrafos profissionais por utilização comercial do local

A 6ª Turma Cível do TJDFT julgou improcedente pedido do MPDFT para impedir cobrança de taxa a fotógrafos profissionais que usam o Pontão para trabalhos fotográficos e de filmagens. De acordo com a decisão colegiada, a Empresa Sul Americana de Montagens S/A – EMSA firmou contrato de concessão com o Distrito Federal – DF para… Continuar lendo Pontão pode cobrar taxas de fotógrafos profissionais por utilização comercial do local

TRT-3 releva equívocos na utilização das ferramentas do PJe

A 6ª Turma do TRT de Minas determinou que os Embargos de Declaração apresentados por uma transportadora fossem examinados pelo juiz de 1º Grau, mesmo tendo a parte utilizado a funcionalidade de “sigilo” do PJe-JT, impedindo a visualização da peça. Após analisar o caso, o desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto não teve dúvidas de que… Continuar lendo TRT-3 releva equívocos na utilização das ferramentas do PJe

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