O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu que o falecimento do usufrutuário não caracteriza fato gerador a ensejar cobrança do ITCMD, visto que, não altera a titularidade dominial do direito real existente. O acórdão ficou assim escrito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO TRIBUTÁRIO – ITCMD… Continuar lendo O falecimento do usufrutuário não gera fato gerador para incidência do ITCMD
Em caso de morte de usufrutuário e, consequentemente, extinção do usufruto, não há transmissão de propriedade, sendo, portanto, inconstitucional a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCD) pelo Estado nestes casos. Este foi o entendimento do juiz Aluízio Bezerra Filho, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ao declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do… Continuar lendo Justiça afasta cobrança de ITCD em casos de extinção de usufruto pela morte do usufrutuário
A 2ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação de uma servidora pública contra a sentença da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido de nulidade do ato administrativo que determinava o cancelamento do pagamento de auxílio-moradia e a devolução dos valores recebidos pela autora a… Continuar lendo Servidor público usufrutuário de imóveis não faz jus ao recebimento de auxílio-moradia
O usufrutuário é parte legítima para propor ação reivindicatória com o objetivo de fazer prevalecer o seu direito real de usufruto sobre o bem. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a devolução de um processo ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) para que, afastada a carência da… Continuar lendo Usufrutuário tem legitimidade para propor ação reivindicatória
