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Tag: usucapião

Cabe usucapião extraordinária para aquisição de veículo registrado no Detran?

Possui interesse de agir para propor ação de usucapião extraordinária aquele que tem a propriedade de veículo registrado em nome de terceiros nos Departamentos Estaduais de Trânsito competentes. Cingiu-se a discussão a definir se a recorrente possui interesse de agir para propor ação de usucapião extraordinária, com a finalidade de reconhecimento do domínio de veículo… Continuar lendo Cabe usucapião extraordinária para aquisição de veículo registrado no Detran?

Usucapião do terreno com edificações não averbadas. E agora? Como devo proceder?

Por @juliomartinsnet | USUCAPIÃO é uma forma legítima de aquisição da propriedade (mobiliária e imobiliária) pelo preenchimento comprovado dos requisitos exigidos em Lei, especialmente os presentes em todas as suas espécies: COISA hábil, TEMPO necessário e POSSE qualificada. No dizer da boa e erudita doutrina: RES (coisa), TEMPUS (tempo) e POSSESSIO (posse). Outros requisitos podem se fazer necessários… Continuar lendo Usucapião do terreno com edificações não averbadas. E agora? Como devo proceder?

STJ: Aquisição de metade do imóvel não impede reconhecimento da usucapião

A justice scale sits in front of a stack of law books that are slightly out of focus in the background. Warm light streams in from the background and illuminates a light background that provides ample room for text or copy.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a aquisição de metade do imóvel não impede o reconhecimento da usucapião especial urbana. Segundo o colegiado, o fato de os moradores, autores do pedido, já terem a metade da propriedade não atrai a vedação do artigo 1.240 do Código Civil (CC), que impõe como… Continuar lendo STJ: Aquisição de metade do imóvel não impede reconhecimento da usucapião

Não obsta pedido de usucapião especial urbana de imóvel inferior ao módulo urbano

Não obsta o pedido declaratório de usucapião especial urbana o fato de a área do imóvel ser inferior à correspondente ao “módulo urbano” (a área mínima a ser observada no parcelamento de solo urbano por determinação infraconstitucional). Isso porque o STF, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, fixou a tese de… Continuar lendo Não obsta pedido de usucapião especial urbana de imóvel inferior ao módulo urbano

Cabe usucapião de imóvel na união estável com posse exclusiva da companheira sobrevivente?

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A questão enfrenta nesta hipótese é a posse exclusiva da companheira sobrevivente após a morte do seu companheiro, cujo imóvel deixado pelo de cujus que tinha a propriedade em seu nome,  tendo os herdeiros invocado as regras do direito sucessório. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu da seguinte forma: – A companheira sobrevivente,… Continuar lendo Cabe usucapião de imóvel na união estável com posse exclusiva da companheira sobrevivente?

O autor de usucapião especial urbana tem gratuidade prevista em lei especial

É relativa a presunção de hipossuficiência do autor em ação de usucapião especial urbana e, por isso, é ilidida a partir da comprovação inequívoca de que o autor não pode ser considerado “necessitado” nos termos do parágrafo único do art. 2º Lei n. 1.060/1950.     Cinge-se o debate a definir se o § 2º… Continuar lendo O autor de usucapião especial urbana tem gratuidade prevista em lei especial

Imóvel de instituição financeira em liquidação extrajudicial não é passível de usucapião

Imóvel de instituição financeira em liquidação extrajudicial não é passível de usucapião A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião. A decisão teve origem em ação de usucapião proposta por dois autores contra… Continuar lendo Imóvel de instituição financeira em liquidação extrajudicial não é passível de usucapião

Tenho apenas 50% de um imóvel. Posso obter os 100% mediante Usucapião da outra metade?

Tenho apenas 50% de um imóvel. Posso obter os 100% mediante Usucapião da outra metade? Por @juliomartinsnet | NEM SEMPRE AS SOLUÇÕES PARA OS CASOS que nos são apresentados estarão prontas e acabadas na Lei, aguardando serem utilizadas para resolver o caso de quem nos procura. Recentemente um dos casos que nos fora apresentado tratava justamente da aquisição… Continuar lendo Tenho apenas 50% de um imóvel. Posso obter os 100% mediante Usucapião da outra metade?

Não há incidência de ITBI sobre a aquisição de imóvel pela Usucapião

Não há incidência de ITBI sobre a aquisição de imóvel pela Usucapião O ITBI possui fato gerador na transmissão inter vivos da propriedade imobiliária e de outros direitos reais imobiliários Por Leandro Fialho É comum o questionamento sobre a necessidade, ou não, do recolhimento do ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis –… Continuar lendo Não há incidência de ITBI sobre a aquisição de imóvel pela Usucapião

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