Os embargos de terceiro são apresentados por pessoas que, embora não sejam parte no processo de execução, possuem interesse jurídico na causa. No processo trabalhista, em geral, o terceiro embargante tenta provar que o bem penhorado lhe pertence e, alegando não ser ele o devedor, pede a anulação da penhora. No caso analisado pela 1ª… Continuar lendo Imóvel não pode ser penhorado até julgamento final de ação de usucapião
Um enteado ganhou o direito a 50% de um imóvel, deixado por seu falecido padrasto a filha reconhecida após a morte, apesar de não estar relacionado na herança. A decisão é do Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Novo Hamburgo Ramiro Oliveira Cardoso, em sentença publicada na quarta-feira (21/05). Caso O enteado morou… Continuar lendo Direito de enteado equiparado ao de filha em ação de usucapião
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 manteve, na última terça-feira (1º/04), a decisão de primeira instância que reconheceu o direito da assistente social Ednangélica Pereira Trajano em Ação de Usucapião, em uma área de 75,7 hectares, na Praia de São Cristovão, localidade de Morrinhos, no município de Areia Branca (RN). A União… Continuar lendo TRF5 reconhece direito a usucapião na praia de Morrinhos (RN)
A 2ª Turma Cível manteve a sentença de 1ª instância que julgou procedente a ação de usucapião de imóvel no Lago Sul em favor de mãe e duas filhas. A família residia no local há mais de 20 anos quando uma empresa reivindicou a propriedade para pagamento parcial de dívida de ex-marido. Relatou a ex-mulher… Continuar lendo Família ganha direito de propriedade de imóvel no Lago Sul por usucapião
Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Câmara Cível deram provimento ao recurso de Apelação interposto por L. de S. do A. e J.I.A.F. contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na Ação de Usucapião extraordinária que movem em face de J.D. de P. e I.C. Os apelantes querem o reconhecimento da prescrição aquisitiva, por… Continuar lendo Posse pacífica de imóvel há mais de 15 anos garante usucapião
DIREITO CIVIL. PREVALÊNCIA DA USUCAPIÃO SOBRE A HIPOTECA JUDICIAL DE IMÓVEL. A decisão que reconhece a aquisição da propriedade de bem imóvel por usucapião prevalece sobre a hipoteca judicial que anteriormente tenha gravado o referido bem. Isso porque, com a declaração de aquisição de domínio por usucapião, deve desaparecer o gravame real constituído sobre o imóvel,… Continuar lendo Usucapião afasta hipoteca judicial de imóvel
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, ação de usucapião movida pelo município de Farroupilha (RS) buscando a propriedade de imóveis pertencentes à extinta Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA) na cidade. Conforme a administração municipal, que recorreu no tribunal após ter o pedido negado em primeira instância, a prefeitura… Continuar lendo Imóveis da extinta RFFSA não podem ser desapropriados por usucapião
A Sexta Turma Especializada do TRF2 negou a apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF), condenada a reincidir o contrato de financiamento habitacional com um mutuário, restituir as parcelas e demais despesas pagas, além de cinco mil a título de danos morais. Foi ainda determinada a retirada do nome do cidadão dos cadastros de inadimplentes.… Continuar lendo CEF é condenada a indenizar comprador de imóvel que teve usucapião declarado em favor de terceiros
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve, ainda que por fundamentação distinta, decisão de 1º Grau que declarou a aquisição originária, por um casal do sul do Estado, de dois lotes urbanos. O Ministério Público se insurgiu contra a sentença ao apontar a existência de hipoteca da área de terra onde se situam… Continuar lendo Casal adquire, via usucapião, propriedade dos lotes em que reside desde 87
