A ausência de citação dos confinantes (vizinhos) e seus cônjuges, em processo de usucapião, não é causa de nulidade absoluta do processo. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para afastar a nulidade declarada de ofício pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ao… Continuar lendo STJ: Falta de citação de vizinhos não gera nulidade absoluta em processo de usucapião
A partir desta 4ª feira (12/07/2017), registrar imóveis por meio do instituto da usucapião extrajudicial ficou mais fácil em todo o Brasil. Isso porque foi sancionada a Lei Federal nº 13.465, que retirou a obrigatoriedade da anuência do proprietário e confrontantes sob o imóvel usucapiendo. Na prática, a iniciativa vai valorizar o imóvel de muitos… Continuar lendo Usucapião: agora, ficou mais fácil regularizar imóveis
É inadmissível conferir isenções pecuniárias àquele que tem condições de arcar com as despesas de ação de usucapião especial urbana, mesmo que o parágrafo 2º do artigo 12 da Lei 10.257/01 o permita, visto que tal dispositivo deve ser interpretado conciliando-se com a norma especial que regula a matéria, a Lei 1.060/50, e, a partir… Continuar lendo Gratuidade em ação de usucapião especial urbana não tem natureza objetiva
Embora o termo “usucapião” seja muitas vezes empregado no meio jurídico de forma técnica, trata-se de um conceito simples, uma vez que apenas caracteriza uma forma específica de aquisição da propriedade de um bem móvel ou imóvel em razão de seu uso por um longo período de tempo. A legislação prevê várias formas de aquisição… Continuar lendo Usucapião por abandono de lar conjugal
Os imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), por sua ligação com a prestação de serviço público, não estão sujeitos à usucapião. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial em ação de usucapião de imóvel vinculado ao SFH e de titularidade da Caixa Econômica… Continuar lendo Para STJ, imóveis vinculados ao SFH não são suscetíveis de usucapião
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido de usucapião impetrado por um casal de Capão da Canoa (RS) que há 24 anos ocupa um imóvel do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). A decisão foi proferida na última semana. O casal adquiriu o apartamento no litoral norte gaúcho por meio do crédito da… Continuar lendo TRF4 nega usucapião de imóvel do Sistema Financeiro de Habitação
A Sexta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação de uma moradora de imóvel da Caixa Econômica Federal (CEF) da sentença do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Goiás que julgou improcedente o pedido da requerente que objetivava a aquisição por meio de usucapião da propriedade onde residia.… Continuar lendo Moradora de imóvel da CEF não preenche requisitos para usucapião
Em ação de usucapião, o atual possuidor não pode somar o tempo de seu antecessor que não tinha a intenção de obter o domínio do imóvel (animus domini), conforme o que dispõe o artigo 552 do Código Civil de 1916. Esse é o entendimento adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O… Continuar lendo Para usucapião, ocupante não pode somar tempo de antecessor sem domínio do imóvel
O tempo para ter direito à propriedade de um imóvel em ação de usucapião começa a contar a partir da primeira posse. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao julgar ação de uma fazenda de MG. O ministro João Otávio de Noronha, relator, afirmou que, caso a propriedade de determinada área rural troque de… Continuar lendo STJ: Tempo para ter direito a imóvel por usucapião começa a contar a partir do primeiro posseiro
