A Lei n.º 13.105/2015, o denominado Novo Código de Processo Civil, trouxe consigo a possibilidade do reconhecimento extrajudicial de usucapião através do Registro de Imóveis da Comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, acrescendo o artigo 216-A à Lei nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos) O reconhecimento extrajudicial de usucapição representa a desjudicialização de… Continuar lendo Do reconhecimento extrajudicial de usucapião à luz do novo Código de Processo Civil
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