Embora a lei sobre política urbana defina que quem propõe ação de usucapião especial urbana tem direito à assistência judiciária gratuita, é inadmissível conferir isenções pecuniárias àquele que tem condições de arcar com as despesas. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido de um médico que cobrava… Continuar lendo STJ: Ação de usucapião especial urbana não é gratuita para todos
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